Direito civil ii: teoria geral dos contratos

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DIREITO CIVIL II: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS -TEORIA GERAL DOS CONTRATOS LIVRO I: PARTE ESPECIAL: DAS OBRIGAÇÕES.

Contrato: Trato/combinação em comum acordo (consenso)
Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas denatureza patrimonial; Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes contratantes para praticar atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes.Requisitos objetivos: dizem respeito ao objeto do contrato; a validade e eficácia do contrato, como um direito creditório, dependem da: a) licitude de seu objeto; b) possibilidade física ou jurídica do objeto; c) determinação de seu objeto, pois este deve ser certo ou, pelo menos, determinável; d) economicidade de seu objeto, que deverá versar sobre interesse economicamente apreciável, capaz de seconverter, direta ou indiretamente, em dinheiro. Requisitos formais: são atinentes à forma do contrato; a regra é a liberdade de forma, celebrando-se o contrato pelo livre consentimento das partes contratantes (CC arts. 129e1079). QUANTO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL, TEMOS OS SEGUINTES: Princípio da autonomia da vontade: nele se funda a liberdade contratual dos contratantes,consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Princípio do consensualismo: segundo o qual o simples acordo de 2 ou mais vontades basta para gerar o contrato válido. Princípio da obrigatoriedade da convenção: pelo qual as estipulações feitas no contrato deverão serfielmente cumpridas (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. Princípio da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual: visto que não aproveita nem prejudica terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervierem. Princípio da boa fé: segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração devontade das partes.

Requisitos de validade (Negócio Jurídico): 1- Agente capaz 2- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável. 3- Forma prescrita ou não defesa em lei (proibido pela lei).

Requisitos subjetivos:

1- Agentes capazes 2- Pluralidade das partes 3- Consenso

Genérica Específica

Requisitos objetivos: 1- Licitude 2- Possibilidade (física e jurídica) 3- Determinação4- Caráter patrimonial (Economicidade)

Requisitos formais: 1- Prescrição legal ou forma não defesa em lei

O contrato como espécie de N.J precisa ter: 1- Existência - Agente - Objeto - Forma 2- Validade 3- Eficácia

Requisitos da validade: - Subjetivos - Objetivos - Formais:  Expressa: -Verbal -Gestual -Escrita  Tácita: O silêncio é entendido como um “sim”. Não há nenhuma expressãoverbal, gestual ou escrita. (Quem cala consente).
Pública Particular

NOÇÃO DE CONTRATOS

É um negócio jurídico - N.J – (ato de vontade, que deve atuar na conformidade da lei, que visa produzir efeitos jurídicos, criando direitos e obrigações, modificando-os ou extinguindo-os, através das relações jurídicas). É um N.J bilateral, pois pressupõe a concorrência de dupla emissão de vontadescoincidentes. Exige consentimento; a base do contrato é o acordo de vontades: A vontade de um caminha em sentido oposto a do outro. “Acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos”.

DEFINIÇÃO: É um acordo de vontades, na conformidade da lei, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO A função do...
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