Licc E O Direito Internacional

Direito Objetivo interno De Direito Privado 1.Direito Público – o interesse é social. O direito público caracteriza-se por regular a organização da atividade do Estado, bem como as relações entre estes e os particulares. As regras de Direito Público são aquelas atinentes aos interesses da coletividade como um todo, e como o direito reconhecido pelo ordenamento jurídico, de imposição de sua soberana vontade (“ius imperium”), interesses esses protegidos e defendidos pelo ente público…

DIREITO CIVÍL I APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – LINDB - Art. 7° ao 19°. Douglas Henrique soares silva Direito 1° O art. 7º da LINDB preconiza a lex domicilii como critério fundamental do estatuto pessoal, introduzindo o princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, ao contrário do princípio nacionalístico, adotado pela antiga lei. O princípio domiciliar é o que mais atende à conveniência nacional, visto ser o Brasil um país onde o fluxo de estrangeiros…

Direito Internacional Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 39 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Introdução A dinâmica das relações de caráter econômico ou não no contexto mundial determinou a criação de mecanismos internacionais de controle de seus efeitos e modos de constituição tendendo para uma uniformização de critérios e campo de aplicação; o aprimoramento tecnológico e o gradativo desaparecimento de barreiras alfandegárias, além da disseminação do conhecimento.…

Faculdade Uniron Direito Civil: Territorialidade e Extraterritorialidade Docente: Fernando Torres Acadêmica: Paula de Tássia Rodrigues Araujo Ferreira Turma: D-58 - Noturno Porto Velho, 23 de setembro de 2013. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE Conceitos: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Trata-se do princípio de…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOProf. Antônio Paulo CaliendoPARTE GERAL:1 – Âmbito de incidência do Direito Internacional Privado1.1Postulados: a)O mundo é composto de ordens jurídicas independentes.As ordens jurídicasindependentes não são derivadas de outras ordens jurídicas (monismo com primadono direito nacional). b)Surge o conflito de leis no espaço.O conflito surge do contrato entre ordens jurídicas diferentes.COROLÁRIO: (conseqüência) = solucionar o conflito, que é o objeto do…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 2º AVALIAÇÃO 14/11/2011 O elemento de conexão viabiliza a resolução do conflito definindo o direito a ser empregado no caso concreto. A doutrina divide o elemento de conexão em três modalidades: a. Elementos de conexão pessoais (Nacionalidade, domicílio e residência); b. Elementos de conexão reais (localização de bem imóvel); e c. Elementos conducistas (autonomia da vontade das partes – como ocorre na celebração de contratos). OBS: Os elementos de conexão…

Verificação da Questão 74 (OAB/ES, 2005 – Agosto – G4)O que é estatuto pessoal (pessoa física)? Art. 7º, LICC A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre ocomeço e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.É o conjunto de regras/normas do direito brasileiro que regem sobre começo e o fim dapersonalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.Existem critérios para disciplinar o Estatuto Pessoal: 1º. Territorialidade:…

Azar E o Direito Internacional Privado A ordem pública representa os valores e ideias de justiça de determinada nação, e está diretamente ligada a ideia de soberania dos povos e nações, uma vez que, determinada nação pode legislar livremente sobre determinada matéria - com algumas restrições como de direitos humanos - mas nunca pode vincular as demais nações a esta legislação, a suas jurisprudências ou doutrinas. A cerca desta matéria Luiz Olavo Baptista nos traz - Ao se aplicar o…

normas de direito material e normas de direito processual: a)NORMA MATERIAL OU SUBSTANCIAL: |São as que disciplinam a cooperação entre as pessoas e os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade, escolhendo qual dos | |interesses conflitante deve prevalecer e qual deve ser sacrificado. Ex: direito à vida; direito de vizinhança; direito de | |propriedade; direito como credor, etc. | …

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC (Dec. Lei 4657/42) *UNIDADE 04 1. Função e Importância: A LICC tem a função de regular as relações entre as leis, sua aplicação, sua interpretação, sua integração e suas dimensões espaço temporais 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conjunto de regras que determinam qual a lei a ser aplicada para a solução de um caso concreto, se a nacional ou a estrangeira 3. CONCEITOS IMPORTANTES a) Validade (compatibilidade entre a norma e o…