APS LICECIAMENTO AMBIENTAL

2. Conceito de Licenciamento Ambiental nas Atribuições Federais Licenciamento Ambiental é um procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, permite e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas degradantes para o meio ambiente. Assim, a Constituição da República Federativa do Brasil1 prevê, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à uma qualidade de vida sadia , impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Depreende-se, com isso que, o meio ambiente é direito fundamental do cidadão, cabendo tanto ao governo quanto a cada pessoa o dever de resguardá-lo. Em consequência, o licenciamento é um poderoso mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva, com os diferentes usuários dos recursos naturais. É função do interessado, prevista em lei, buscar o Licenciamento Ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. No âmbito federal, a função de autorizar a licença é atribuída ao IBAMA2, órgão federal a quem é atribuído o licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e também daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites…

DIREITO AMBIENTAL I – NOÇÕES PRELIMINARES1 Por duas vezes na história as Nações Unidas mobilizouse para tratar das questões globais, com o escopo de encontrar soluções para os problemas de ordem ambiental que afetam o planeta, sendo a primeira vez em Estocolmo, em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992. Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das…

definidos em dispositivos normatizados, o empreendedor obterá licenciamento convencional ou sumário junto à FEAM. Munido do licenciamento da FEAM, deve o interessado dirigir-se ao DNPM (Departamento Nacional de Pesquisa Mineral), objetivando obter concessão pública para a exploração da área. Recomenda-se, ainda, consultar o IBAMA sobre a postura e os procedimentos juridicamente corretos na exploração do empreendimento, com a finalidade de atender a legislação ambiental vigente e…