Ponto de partida para início de negócio

consultar o IBAMA sobre a postura e os procedimentos juridicamente corretos na exploração do empreendimento, com a finalidade de atender a legislação ambiental vigente e evitar multas e outros aborrecimentos, posto que o IBAMA possui competência para tanto. Informações detalhadas sobre exigências e requisitos legais para expedição da autorização do DNPM e licença ambiental pela FEAM devem ser solicitadas diretamente junto às entidades mencionadas, haja vista que a regulamentação do assunto é transitória, sujeita a alterações constantes, variando ainda conforme tipo do produto a ser explorado, técnicas de extração e beneficiamento, região produtora ou extratora, resultados afins de pesquisa de impacto ambiental e outros fatores relevantes. A legislação brasileira está sujeita a alterações constantes. É necessário e indispensável que o empreendedor solicite às autoridades fiscais informações atualizadas sobre exigências e requisitos legais, para a regularização da pessoa jurídica e a exploração da atividade econômica. As instruções recebidas sobre legislação devem ser confirmadas junto às autoridades fiscais e junto ao contador ou contabilista responsável pela escrita fiscal da empresa. 10 ASSUNTO: EXTRAÇÃO DE AREIA DATA DA ATUALIZAÇÃO: 31/08/2006 Esclarecimentos Tributários Setor/Atividade: Indústria. Tipo de negócio: Extração de areia Principais tributos instituídos em lei: IRPJ, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO, ICMS.…