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NORMA PROCESSUAL
 
As normas jurídicas se dividem em normas de direito material e normas de direito processual:
 
a)NORMA MATERIAL OU SUBSTANCIAL:
|São as que disciplinam a cooperação entre as pessoas e os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade, escolhendo qual dos |
|interesses conflitante deve prevalecer e qual deve ser sacrificado. Ex: direito à vida; direito de vizinhança;direito de |
|propriedade; direito como credor, etc. |
|Direito material é o conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito |
|civil, penal, administrativo, comercial, trabalhista, etc.)|


 
 
b)NORMA PROCESSUAL OU INSTRUMENTAL:
|São as que indiretamente contribuem para a resolução dos conflitos interindividuais. Representa a regra jurídica específica e |
|concreta pertinente à determinada situação litigiosa. Ex: Ação de Execução; Ação Cautelar; Ação de Cobrança, etc. |
|Direito processual é o complexo de normas e princípios que regem oexercício conjugado da jurisdição do Estado-juiz, da ação |
|pelo demandante e da defesa pelo demandado. |
|O direito processual cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de |
|procederem nos seus atos. É um instrumento a serviço do direito material.|


 
Pelo prisma da atividade jurisdicional que se desenvolve no processo, percebe-se que:
        - as normas jurídicas materiais constituem o objeto do julgamento no processo (se não observadas ocorre o error in iudicando);
        - as processuais constituem no procedimento a ser observado no processo (se não observadas ensejam o error inprocedendo).
 
Objeto da norma processual
 
# disciplinar o poder jurisdicional para resolver os conflitos, condicionando o seu exercício mediante provocação das partes, e desenvolvimento de suas atividades nos limites de seu poder.
 
# Bem como, regular as atividades das partes litigantes que estão sujeitas ao poder do juiz e reger a imposição do comando concreto estabelecido na sentençaproferida pelo juiz às partes.
 
Existem duas classes de normas processuais:
-         normas de organização judiciária (criação e estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares;
-         normas processuais em sentido restrito (cuidam do processo, atribuindo poderes e deveres processuais; modo de proceder, com relação a estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem oprocesso).
 
Natureza da norma processual
 
A norma do processo integra-se no direito público.
Pois, a relação jurídica que se estabelece no processo o que predomina não são os interesses divergentes dos litigantes, mas o interesse do Estado de resolver os conflitos e controvérsias.
 
Fontes Da Norma Processual
 
1)Fontes de direito em geral
As fontes formais do direito, ou meios deprodução, ou expressão da norma jurídica são:
-         a Lei (em sentido amplo, abrangendo a CF);
-         os usos e  costumes;
-         negócio jurídico (contrato) – eleição do foro, convenção sobre distribuição do ônus da prova, suspensão convencional do processo.
-         Doutrina e jurisprudências (como meios de expressão da norma jurídica já produzida).
 
#A LEIabrange:
1o.) Constituição Federal: a) princípios e garantias; b) organização judiciária, c) fixação e discriminação das competências, etc.
2o.) Constituições Estaduais – artigo 125, § 1 º.
3o.) Lei Complementar – art. 93, 1221 e 128, § 5o.
4o.) Lei delegadas e ordinárias (CPC, CPP, CLT, Código Processo Penal Militar, Lei dos Juizados Especiais, ECA, etc) .
5o.) Convenções e Tratados...
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