Principio da autonomia da vontade

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O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EM CLÁUSULAS ARBITRAIS NO TOCANTE A ESCOLHA DO DIREITO APLICÁVEL
O presente trabalho tem por objeto a autonomia da vontade das partes da delimitação do direito aplicável aos contratos internacionais.
Na arbitragem, o princípio da autonomia da vontade as partes têm a possibilidade de escolher o direito aplicável na solução de seus conflitos. No entanto, essaliberdade de escolha está limitada aos preceitos de ordem pública interna e internacional, à soberania nacional, assim como a fraude à lei.
“Autonomia da vontade: Se dois contratantes escolherem reger sua relação contratual pela lei de determinado país, seja esta escolha manifestada expressa ou tacitamente, é evidente que desejaram aplicar a lei interna por eles conhecida e escolhida, não fazendosentido indagar-se se o DIP deste país indica a aplicação de outro sistema jurídico.”
Sendo assim, entende-se que, nos casos em que houver conexão entre mais de um ordenamento jurídico, será possível aplicar o critério da autonomia da vontade no plano dos contratos internacionais.
O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais recebeu especial tratamento na Convenção Interamericanasobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, aprovada na CIDIP-V, organizada pela OEA em 1994. Pela Convenção, conforme art. 7º, é admitido o princípio da autonomia da vontade das partes para a escolha do direito material aplicável a um contrato internacional, podendo esta escolha ser expressa ou tácita.

Importante inovação foi implementada pela CIDIP-V, ao permitir ao juiz a aplicaçãodas regras ao contrato internacional, independente do direito material aplicável ao contrato. Não obstante a importância da convenção, os países do Mercosul não a adotaram até o presente momento.

Tendo em vista que o contrato internacional compreende uma situação jurídica complexa, que envolve diversos aspectos que não podem ser tratados conjuntamente, a escolha da lei aplicável ao contratotratará apenas no que diz respeito à sua substância e aos seus efeitos.
No enfoque de Direito Internacional Privado, autonomia da vontade significa, em termos gerais, a faculdade de as partes elegerem o direito aplicável ao contrato internacional, e eis o enfoque a ser aqui privilegiado uma única lei que será aplicável a todos os aspectos de um contrato.

Nesse aspecto, a doutrina e a legislaçãousualmente admitem o fenômeno do dépeçage, também conhecido como morcellement ou splitting, ou ainda, em língua portuguesa, pelo termo “despedaçamento”, proposto por MARIA HELENA DINIZ. O exemplo tradicionalmente utilizado pela doutrina diz respeito à capacidade das partes, que frequentemente será regida por estatuto diverso daquele aplicável às questões de fundo e demais questões de forma docontrato.

Na Teoria Geral do Direito, o debate sobre a autonomia da vontade -muito embora suas raízes sejam mais remotas - se intensificou e estruturou no âmbito das teorias contratualistas do século XIX, correspondendo, na acepção então vigente, a um poder reconhecido aos indivíduos, pela ordem jurídica, de criar situações jurídicas, ou seja, foi tratada conjuntamente com a problemática dos direitossubjetivos. O essencial, aqui, é levar-se em conta que as classificações teóricas têm como fundamento, basicamente, duas concepções opostas, uma subjetivista e outra objetivista.

A estruturação da corrente subjetivista remonta aos pandectistas, em especial a SAVIGNY, que conceituou autonomia da vontade como um poder da vontade. Este exemplifica sua posição dizendo que as obrigações não ossuemsentido ou valor senão como extensão artificial da força pessoal.

WINDSCHEIDT também refere um poder da vontade (Willensmacht) ou uma soberania da vontade (Willensherrschaft), mas afirma que estes são concedidos e limitados exclusivamente pelo direito objetivo. Nos tempos
atuais, tais teorias perderam relevo, na medida em que a autonomia da vontade vem sendo largamente reconhecida por normas...
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