Direito internacional...

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1 INTRODUÇÃO

A lei de introdução ás normas do direito brasileiro, foi criada durante o governo de Vargas, por via do Decreto-lei nº 4.657 editado em 04 de setembro de 1942,
Segundo Maria Helena Diniz a Lei de Introdução ao Código Civil é como um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina as próprias normas jurídicas assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento,preestabelecendo assuntos de direito positivo, mostrando-lhes as dimensões espaço-temporais. Entende-se que esta lei ultrapassa o âmbito do direito civil, impondo a obrigação, ligando o direito privado assim alcançando o direito público, focando apenas indiretamente as relações jurídicas.
A função da LICC é regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempoe no espaço, ou seja, estabelecendo mecanismos de integração de normas e garantindo a eficácia global, a certeza, a segurança e a estabilidade da ordem jurídica, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.

2 INCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E PROVA DOS FATOS OCORRIDOS NO EXTERIOR

Para admissão dos efeitos do fato ou ato que se desenvolverem no exterior, haveránecessidade da prova. Entretanto, a letra do art. 13 não faz referencia a prova do direito estrangeiro, mas sim a prova dos fatos que ocorreram em território estrangeiro. A lei estrangeira é um fato, mas passará a ter juridicidade na ordem interna, logo se for admitida pela norma de direito internacional privado, deverá ser tratada como norma jurídica.
A prova dos fatos jurídicos será feita nasformas apontadas pela lei do lugar onde ocorreram (lex loci), porém, quanto a maneira de produzi-la teremos uma situação de lex fori, pois no curso da ação não serão admitidas quaisquer provas não autorizadas pela lei do juiz, sob pena de infringir o sistema da territorialidade da disciplina do processo.

3 “ÔNUS PROBANDI”, MEIOS DE PROVA E MODOS DE PRODUÇÃO DA PROVA

O ônus probandi édisciplinado pela lei do lugar onde ocorreu o fato que se quer demonstrar e nunca pela norma que regula a relação do direito material em litígio, embora parte da doutrina considere a lex causae, por ser a orientação seguida pelo art. 398 do Código Civil que estabelece: “A lei que rege o delito ou a relação de direito objeto do juízo civil ou mercantil determina a quem incumbe a prova”.
Os meios deprova reger-se-ão pela lei do local onde se deu o fato ou onde o ato foi celebrado (lex loci actus). Dessa lei dependerá a indicação das provas admissíveis em direito, a que as partes poderão recorrer. A LICC prescreve a incidência da lex loci para decidir se as formalidades extrínsecas por ela exigidas foram fielmente observadas, indicando as provas subsidiárias se as diretas não forem suficientes.Tal norma também está insculpida no art. 399 do CC: “Para decidir os meios de prova que podem utilizar-se em cada caso é competente a lei do lugar em que se realizou o ato ou fato que se trate de provar, excetuando-se os não autorizados pela lei do lugar em que se segue o juízo”.
Outro aspecto importante, é que a lex loci actus será aplicada a qualquer gênero de prova, demonstrando quais as provasserão admissíveis. Isso se deve ao fato de que parte da doutrina admite a aplicabilidade da lex fori o que possibilita a permissão judicial para que o autor venha a invocar a lex loci, desde que lhe seja mais favorável. Outros entendem pela aplicação da indicação dos meios probatórios a lex causae.
Frise-se que em nosso direito internacional privado, está perfeitamente firmada a incidência dalex loci quanto aos meios de prova, exceto os não autorizados pela lei do lugar onde corre a ação (lex fori). Se é lícito dar ao ato a forma estabelecida pela lex loci celebrationis, convenientemente será submeter à mesma lei, que regula a forma extrínseca dos atos, a prova da constituição e existência desses mesmos atos. Desse modo, a lócus regit formam actus refere-se aos atos jurídicos, quanto...
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