Direito internacional

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Direito internacional
Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Estes atores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as organizações internacionais.
Alguns autores distinguem entre o direitointernacional racional ou objetivo, de um lado, e o direito internacional positivo, de outro.[2] O primeiro aspecto compreende os princípios de justiça que governam as relações entre os povos, enquanto que o segundo vem a ser o direito concretamente aplicado, proveniente dos acordos entre os sujeitos de direito internacional e de fatos jurídicos consagrados por prática reiterada. O direitointernacional racional funcionaria, portanto, como norma inspiradora e fundamento para o direito internacional positivo.
O direito internacional (por vezes também chamado de direito internacional público) não deve ser confundido com a disciplina jurídica do direito internacional privado.

Terminologia
Ao longo da história, empregaram-se diversas denominações para designar o ramo do direito que regula orelacionamento entre os Estados. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium(latim para "direito das gentes" ou "direito dos povos"), retomada por Isidoro de Sevilha e Samuel Pufendorf. Francisco de Vitória preferia o termo ius inter gentes (latim para "direito entre as gentes" ou "entre os povos").[3]
Foi Jeremy Bentham quem cunhou a expressão international law,[4] em sua obra "An Introductionto the Principles of Morals and Legislation".[5] Ao verter o livro para o francês, Étienne Dumonttraduziu a expressão como droit international, e esta foi adotada nos diversos idiomas – por exemplo, "direito internacional", em português. A rigor, em francês e em português, o termo "internacional" não é exato, pois não se trata de regular o relacionamento entre nações, mas sim entre Estados.[6]
Aqualificação "público", encontrada na expressão "direito internacional público", é usada para diferenciar este ramo do direito da disciplina dedicada ao estudo do conflito de leis no espaço ("direito internacional privado").[7] Convém ter em mente, porém, que "direito internacional" e "direito internacional público" são freqüente e corretamente utilizados como sinônimos.

Relação entre o direitointernacional e o direito interno
Os juristas discutem a possibilidade de conflito entre o direito interno de um determinado país e o direito internacional e, em caso afirmativo, qual das duas ordens jurídicas deveria prevalecer.
Três sistemas básicos são reconhecidos, quanto ao relacionamento entre o direito internacional e o direito interno de determinado Estado:
• dualismo (o direitointernacional e o direito interno são completamente independentes e a validade da norma de um não depende do outro);
• monismo com supremacia do direito internacional (a ordem jurídica é uma só, mas as normas de direito interno devem ajustar-se ao direito internacional); e
• monismo com supremacia do direito interno (uma única a ordem jurídica, mas as normas de direito internacional devem ajustar-seao direito interno).

Personalidade jurídica internacional
Consideram-se sujeitos de direito internacional as entidades capazes de adquirir direitos e contrair obrigações no plano internacional, bem como de reivindicar os seus direitos no plano internacional. Os principais contextos nos quais a questão da personalidade internacional é discutida são a capacidade de reivindicar direitos frente àviolação do direito internacional, a capacidade de celebrar tratados e o gozo de privilégios e imunidades de jurisdição estatal.
Nestes três principais contextos, o Estado-nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.[11] Mas há outros atores que, ao dispor de algumas daquelas capacidades, são vistos como...
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