Direito internacional

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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

O direito internacional privado é necessário porque o Brasil realiza muito intercâmbio com um grande número de nações desde a proclamação da independência por D. Pedro I em 1822. Através do direito internacional privado o Brasil a justiça brasileira legisla adequadamente sobre assuntos internacionais. O direito aplicável a uma relação jurídica de direito privadocom conexão internacional é sempre no direito nacional ou um determinado direito estrangeiro, de conformidade com as normas do direito internacional privado da lei do foro (lex fori). Sem o direito internacional privado o Brasil ficaria isolado do resto do mundo.

Essas normas indicam simplesmente que o direito aplicável, sem solucionar a quaestio juris propriamente dita, porque para issotorna-se necessário conhecer o conteúdo do direito aplicável. Por esta razão são denominadas normas indicativas ou indiretas. Em razão disso, existem regras processuais específicas em cada estado brasileiro determinando como juiz deve aplicar o direito estrangeiro, se este for o aplicável. As normas indicativas ou indiretas são as principais normas do direito internacional privado. Além disso, existemas normas conceituais ou qualificadoras que desempenham funções auxiliares ou complementares daquelas que indicam o direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. As mesmas são em número restrito.

As normas indicativas ou indiretas se limitam a indicar o direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional, sem solucionara questão jurídica propriamente dita. As mesmas se constituem nas normas principais do direito internacional privado. As mesmas podem ser unilaterais ou bilaterais. O mais importante é que estas normas indicam o caminho a ser seguido, isto é, como deve ser tratada a relação jurídica de direito privado com conexão internacional. As normas unilaterais declaram apenas uma única ordem jurídica comoaplicável, em regra, o direito doméstico. As normas bilaterais indicam como aplicáveis as normas do direito doméstico ou as normas do estrangeiro.

No que se refere à qualificação, a mesma é baseada na teoria das qualificações desenvolvidas pelos juristas estrangeiros Franz Kahn na Alemanha em 1891 e Etiene Bartin na França em 1897. Esta qualificação atinge a norma indicativa ou indireta dodireito internacional privado afetando apenas seu objeto de conexão, nunca o seu elemento de conexão. No que se refere a esse elemento de conexão, são aplicáveis exclusivamente as regras jurídicas de interpretação vigentes segundo a lex fori.

No que se refere à qualificação, o direito aplicável à mesma é assunto controvertido e em razão disso são defendidas três teorias, à saber: (i) teoria daqualificação pela lex fori; (ii) pela lex causae; e (iii) teoria da qualificação por referência.

A teoria da qualificação pela lex causae é àquela que estabelece a qualificação pelo direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional, enquanto que a teoria da qualificação por referência é àquela que estabelece a qualificação por referência a conceitosautônomos e universais. Isto torna evidente a complexidade da qualificação. Entretanto tal complexidade não invalida a mesma, porque há necessidade de tratamento jurídico da legislação brasileiro para assuntos internacionais.

Ainda no que se refere à qualificação, a mesma é necessária em relação às normas de direito internacional privado de origem interna, que cada país edita individualmente. Omesmo pode ocorrer quando um tratado internacional é incorporado na ordem jurídica interna.

No que se refere aos elementos de conexão, os mesmos como parte da norma indicativa ou indireta do direito internacional privado permite determinar qual é o direito aplicável. Esses elementos de conexão diferenciam-se de acordo com o direito internacional privado de cada Estado.

Os...
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