Trabalho

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O Direito do Trabalho

Contrato Internacional

O Contrato internacional é um contrato elaborado entre sujeitos que pertencem a diferentes ordenamentos jurídicos, tendo em vigor - entre outros - oprincípio da autonomia das vontades, a pacta sunt servanta, o consensualismo e a boa-fé.

Requisitos

Aplica-se num Contrato Internacional praticamente os mesmos requisitos de um contratointerno, quais sejam: qualificação das partes, descrição do bem, as garantias (pessoais e reais), a responsabilidade de cada parte (por meios dos incoterms), cláusulas de formas de resolução de conflitos(arbitragem, mediação, dentre outras formas), cláusula de eleição de foro (qual ordenamento será aplicável).

No Brasil

A lei aplicável a um contrato internacional segundo o artigo 9° da Lei deintrodução ao código civil pode ocorrer de duas formas:
Se as partes forem presentes, ou seja, estiverem fisicamente presentes em um determinado lugar a assinarem o contrato. Ou se as partes foremausentes, ou seja, o contrato for assinado e transmitido por fax, e-mail, correspondência, etc.
Segundo o PARAGRAFO 1 do artigo 9° da LICC que é referente a partes presentes, a lei aplicável ao contratointernacional é a lei do local de assinatura do contrato ex: Um brasileiro negocia com um canadense a compra de computadores fabricados no Canadá, ao fecharem o negócio, assinam o contrato no Rio deJaneiro, a lei a ser aplicada é a Brasileira, pois é o local onde o contrato foi assinado.
Segundo o PARAGRAFO 2 do artigo 9° da LICC que é referente a partes ausentes, a lei aplicável é a lei do paísde domicílio do proponente do contrato, ou seja, o país onde o proponente do contrato tem residência fixa. Atenção a um detalhe, muitas pessoas tendem a confundir o proponente do contrato com ovendedor, mas não é o que sempre acontece, o proponente é quem propõe e não necessariamente o vendedor, apesar de sê-lo na maioria das vezes. Ex: Uma pessoa pode propor uma compra de um carregamento de...
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