Norma colisional direito internacional privado

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RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I


1ª UNIDADE


DIP

Forma excepcional do direito que consagra a extraterritorialidade, nem sempre determina a aplicação do direito estrangeiro para solucionar conflito de leis (pode-se aplicar o direito interno). Pressupõe a existência de diversidade legislativa (tratamento diferenciado dos institutos) e sociedade transnacional.Direito Uniforme – os Estados legislam de maneira semelhante, não há conflito (lei cambial).
DIP é temporário, provisório, sua existência é condicionada ao conflito de leis, fato anormal. É posto por cada Estado, seu caráter é interno e unilateral.
Conjunto de regras de direito interno que determina a lei aplicável às relações jurídicas concernentes aos particulares, quandoocorrer qualquer dado estrangeiro.
Não interessa o direito brasileiro que sai, mas o direito estrangeiro que entra (Aurélio).
Utiliza em larga escala o método comparativo (necessário conhecer as famílias jurídicas).

CAMPO DE AÇÃO DO DIP


O fenômeno do DIP decorre da sociedade transnacional + diversidade legislativa que levam ao fato anormal. Para a solução do fatoanormal existe o DIP. Pode-se dizer que o objeto é provisório por causa do triplo aspecto do conteúdo da disciplina (?)


FATORES IMPRESCINDÍVEIS:


DIVERSIDADE LEGISLATIVA: é o tratamento diferenciado dos ordenamentos sobre determinados institutos. Chama-se a atenção para a chamada instituição desconhecida, que é aquela instituição contemplada juridicamente por um determinado Estado eé considerada juridicamente irrelevante para outro.


SOCIEDADE TRANSNACIONAL: relação entre pessoas e estados nacionais. Forma a chamada aldeia global.


FATO ANORMAL: conflito de leis entre ordenamentos jurídicos soberanos. É toda e qualquer relação que, em determinados momentos, gera choque de ordenamentos jurídicos diversos, independentes e autônomos entre si. É a parte dodireito interno que conta com uma norma diferenciada (ver art 7º da LICC). Ocorrendo o fato anormal, o DIP, como parte do direito interno, tenta resolve-lo, a emergência do fato anormal ocorre quando do exercício da atividade judiciária.


NORMA COLISIONAL: é essa norma típica do DIP, que tem três aspectos:
a) matéria regulada (universo de relações que a norma passa a reger);
b)lei aplicável (norma que vai reger a matéria regulada);
c) elemento de conexão (elemento fático que o legislador escolheu para aplicar a matéria regulada).




Os conflitos de lei que interessam ao DIP são somente aqueles que envolvam sistemas jurídicos diferentes, autônomos e soberanos. O DIP trabalha desta forma, como é uma forma excepcional de aplicação do direito que consagra aextraterritorialidade, nem sempre determina a aplicação do direito estrangeiro no conflito de leis, no fato anormal. A eles pode ser aplicado o direito interno.
Os requisitos necessários para a existência do DIP são, hoje, a diversidade legislativa (o professor refuta a tese de que regeria o Direito Uniforme = onde os Estados tendem a legislar de forma semelhante compreendendo certos elimitados preceitos, defendida por Valladão) e a sociedade transnacional. Se a sociedade transnacional fosse organizada e houvesse um direito uniforme, não se instalaria um conflito de leis. É preciso, portanto, que haja esses dois requisitos, pois faltando um desses, desaparece a razão de ser da disciplina.
O direito internacional é temporário, provisório, pois existe enquanto perdurar osconflitos de leis, ou seja, enquanto ocorrer o fato anormal.


FATO ANORMAL

Choque entre ordenamentos jurídicos soberanos (coordenados/autônomos), conflito de leis (nenhum sistema jurídico se acha capaz de solucionar o problema).
Limites, não haver relação hierárquica/subordinação entre os ordenamentos.
O conflito não é especializado, pode ocorrer em qualquer ramo do...
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