Direito de familia

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI
CAMPUS: PROFESSOR ANTONIO GEOVANE ALVES DE SOUSA

FICHAMENTO

PIRIPIRI – PIAUÍ
DEZEMBRO/ 2011

MÁRCIO DO NASCIMENTO BORGES

FICHAMENTO

Fichamento apresentado como requisito parcial para obtenção de crédito na disciplina Direito Internacional Privado, do IX Bloco do curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, Campus de Piripiri.Ministrante: Professora Deborah Cristina

PIRIPIRI – PIAUÍ
DEZEMBRO/ 2011

Direito de família E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Quando se fala em direito de família, está se falando em casamento, união estável, reconhecimento familiar, poder familiar, estado civil das pessoas, tutela, curatela e adoções.
CASAMENTO
Sistema analítico ou plural: duas situações eram colocadas – a lei querege o casamento e suas regras é a lei do domicílio dos cônjuges (sendo diversos os domicílios, aplica-se a regra do primeiro domicílio conjugal). O mesmo quanto aos bens móveis. Para os bens imóveis, é aplicada a lei do local de sua situação.
Sistema sintético ou unitário: prevalece apenas um elemento de conexão – domicílio ou nacionalidade dos cônjuges. No entanto, alguns problemas surgiam, comono caso em que os cônjuges tinham domicílio em Estados diferentes, ou mesmo com relação a nacionalidade, caso cada cônjuge tivesse uma nacionalidade diferente, razão pela qual o nosso Código adotou o sistema analítico ou plural (LICC, 7º, caput e 12, §1º).
 
CAPACIDADE PARA CASAR
É analisada segundo a lei pessoal de cada cônjuge.
Assim, perante a lei brasileira será capaz de casar umestrangeiro apenas se em seu Estado ele já tiver capacidade.
O exemplo de um argentino que, para casar no Brasil, deve ter, no mínimo 21 anos, e não 18, eis que a maioridade na Argentina é atingida aos 21.
 
IMPEDIMENTOS (locus regit actum)
Art. 7º, §1º, LICC, art. 1521, I a VII e art. 1523, I a IV, CC.
Devem ser observados os impedimentos do Código Civil e o rito de sua celebração, tudo segundo asleis brasileiras. Assim, não podem duas pessoas impedidas querem se casar no Brasil, alegando que em seu país de origem é admitida determinada forma de casamento.
Os impedimentos do artigo 1521, do Código Civil, causam nulidade absoluta. As causas do 1523, causam anulabilidade, que são apenas causas suspensivas, não gerando anulação do casamento, têm apenas efeito patrimonial.
 
CELEBRAÇÃO(lócus regit actum)
Os atos da celebração devem ser regidos pela lei do local do ato. Ocorrendo no Brasil o casamento, deve ser aplicada a lei brasileira, com observância dos arts. 1525 a 1527 CC e 67 a 69, LRP (Lei 6.015/73).
CASAMENTO POR PROCURAÇÃO (CC, 1542)
O juiz deve observar se é permitido o casamento por procuração no Estado de origem do estrangeiro e qual a formalidade desse casamento, sobrisco dele não ser reconhecido no Estado de origem da pessoa. Assim, na prática, observa-se a lei do Estado de origem.
 
CASAMENTO CONSULAR (CC, 1544 e LICC, 7º, §2º)
O casamento pode ser celebrado no Consulado brasileiro. Tem que ser realizado perante o Cônsul ou Embaixador, eis que somente ele tem legitimidade para tanto.
Ambos os cônjuges têm que ser brasileiros.
O Cônsul encarregado temque ser de carreira – existem os cônsules que não são de carreira, ou seja, têm apenas título honorífico.
A lei a ser aplicada é a brasileira.
O casamento deve ser registrado no prazo decadencial de 180 dias do retorno dos cônjuges, com domicílio, ao Brasil, sob pena de anulação do casamento.
 
REGIME DE BENS (LICC, 7º, §4º)
É aplicada a lei do país do domicílio dos nubentes. Havendodomicílios diversos, é a do primeiro domicílio conjugal.
 
DIVÓRCIO (LICC, 7º, §6º)
A lei a ser aplicada será a do local do pedido do Divórcio.
Em caso de estrangeiro divorciado que vier ao Brasil, o divórcio deve ser passado por um processo de homologação perante o STJ.
Antes da Emenda 66, deveria ser obedecido o lapso de 02 anos.
O prazo de 01 ano a que se refere o artigo, ante a Emenda 66, que...
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