Licc

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LICC – DECRETO LEI 4657/194
A Lei de Introdução tem como finalidade tratar sobre:
* fontes do direito,
* regras de interpretação
* regras sobre o direito internacional privado.
- Ela é uma lei sobre lei é uma norma sobre norma que tenta ajustar todo o sistema.
- Usa a LICC todo o sistema normativo privado e em algumas situações no dto publico
- Ela não tem uma sistemáticaprópria.
* Art. 1 ao 6, LICC -> trata sobre regras interna
* Art. 7 e seguintes, LICC -> trata sobre direito internacional privado.
A LICC é dividida nos seguintes temas:
1) Fontes do Direito
As fontes do direito são as formas pelas quais o direito se manifesta.
O Art. 4, LICC nos apresenta as Fontes Formais, lembrando que o artigo 4 nos traz um rol exemplificativo, pois existemoutras formas de manifestação que não estão nesse art 4, teria que combinar o art. 4 como por exemplo com a CF.
Fontes formais do Art 4 da LICC são:
1) Leis;
2) Costumes;
3) Princípios Gerais do Direito.
OBS.: A Analogia não é uma fonte, mas sim um mecanismo de ligação. A analogia aparece no art 4, ela serve para reforçar a idéia da lei, que ela é a fonte normativa mais importante.Alem dessas 3 fontes merece atenção uma outra fonte do nosso ordenamento jurídico que são as sumulas vinculantes.
OBS.: Após a emenda constitucional n. 45 as súmulas vinculantes foram incluídas no rol das fontes formais do direito. (estão prevista na própria Constituição no art. 103-A,CF)
1) LEIS
Lei no sentido formal são todas as normas jurídicas que resultam do processo legislativo.
Asespécies de lei estão contempladas no Art 59, C F.
A lei enquanto fonte vai ter um momento que ela vai existir e o momento em que ela vai produzir efeitos.
A existência da lei se dá com a promulgação.
Os efeito normativos começam com a publicação ( passa a ter vigência do ordenamento jurídico). A vigência é o período, ou seja, o lapso temporal que uma lei produz efeitos.
Com REGRA todas as leis têmvigência por prazo indeterminado -> Está relacionada com o Princípio da continuidade
Lei -> existência -> promulgação
-> efeitos -> publicação -> vigência
A partir do momento que uma lei é publicada ela pode produzir efeitos ou não.
REGRA: Todas as leis somente produziram efeitos após o termino da vacatio legios l ou seja a vigencia efetiva de uma lei tem inícioapós o período de vacatio legis.
A vacatio Legis, como regra, ela é de 45 dias para o Brasil (internamente) e para os estados estrangeiros são 3 meses. Art. 1, LICC
Processo legislativo -> promulgação -> publicação -> período de vigência, mas essa vigência só ocorre de fato após 45 dias ou 3 meses.
OBS.: O período de vacatio legis poderá ser reduzido, ampliado ou até mesmo afastado SEexistir disposição expressa nesse sentido.
Ex.: O próprio Código Civil tem nas disposições finais o período de vacatio legis muito maior. O Art 2.044 CC, ele estabelece uma vacatio legis de 1 ano após a publicação.
Finalidade da Vacatio legis: Adaptação, pois a partir do momento que produz uma nova lei, todos nos precisamos de um período para compreender, entender, adaptar, para saber o que é, oque ela trata, quais as regras, as limitações.
No direito internacional ela tem um período maior por causa da distancia, não tinha acesso imediato, na época não tinha internet.
Tem aplicação pratica importante -> todas as normas nascem para produzir efeito de forma indeterminada. Após o período de vacatio legis ela produz efeito. Se quiser modificar uma lei é possível criando um nova leipassando por todo o processo.
ATENÇAO!! Durante o período de vacatio legis a lei publicada poderá ser corrigida, caso apresente erros/falhas no seu texto. Ocorrendo a correção, o período de vacatio será contado da última publicação. Art. 1, §3, LICC.
Art. 1, §4, LICC -> As correções a texto de lei já em vigor consideram-se nova lei. Se não está mais no período de vacatio legis ela já esta em...
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