Licc

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Sumário

Introdução Página 2

Função e conteúdo Página 3

Aplicação de normas Página 3

InterpretaçãoPágina 4

Integração Página 4

Vigência de lei no tempo Página 4

RevogaçãoPágina 5

Conflito de Normas Página 5

Vigência de lei no espaço Página 5

Relação JurídicaPágina 5

Artigos Página 6

Problemática Página 9

ConclusãoPágina 10

Referência Bibliográfica Página 11

Introdução

Esse trabalho, trata-se de uma abordagem geral do que se entende sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, “LICC”, que foi desenvolvido com base nos livros: Lei de introdução ao Código Civil brasileiroInterpretada e Curso de Direito Civil Brasileiro, ambos escritos por Maria Helena Diniz.Onde são citadas as principais caracteristicas da lei.
Lei que na verdade, é uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional privado.
A primeira Lei de Introdução ao Código Civil que tivemos foi aprovada em 1916,juntamente com o Código Civil de 1916. Daí o nome que ela tomou. Posteriormente, foi aquela substituída pelo Decreto-Lei nº. 4.657/42, que está ainda em vigor. Por ocasião da aprovação do novo Código Civil, nem sequer se cogitou da substituição da Lei de Introdução, justamente por estar pacificado o entendimento de que esta lei não tem ligação estrita com o direito civil, mas com todos os ramos dodireito.
E esse trabalhos ainda apresenta todos os artigos da lei dando ênfase no artigo sete, onde é apresentado um problemática.

Função e Conteúdo – L.I.C.C.
Como em alguns decretos juridicos que são encontrados no Código Civil de 1916, as normas relativas à anulação das leis, a sua aplicação e ao direito internacional privado, fez bem o legislador brasileiro ter se inspirado na técnicalegislativa alemã e colocar tais disposições fora do corpo do nosso Código, precedendo-o, já que por se tratar de normas sobre como aplicar as leis em geral, dando-lhes uma autonomia em lei destacada. E então assim criando uma lei introdutória que foi denominada com Lei de Introdução do Código Civil (L.I.C.C.) ou conforme nova nomenclatura, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A LICCnão está incluida no Código Civil, constiu tão-somente uma lei anexa que torna possível uma mais fácil aplicação das leis.E apesar de sua nomenclatura, não diz respeito somente ao Direito Civil ou nem somente ao Direito Privado. Mas sim regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado. A LICC é considerada uma norma sobre normas, que indica a maneira de...
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