Licc

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4414 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
A Lei de Introdução ao Código Civil, por ser formalmente muito abrangente e materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Porém, o conhecimento desse decreto é de fundamental importância para o curso de direito como um todo, pois oferece noções do funcionamento do ordenamento jurídico.Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, este estudo teve como objetivo interpretar o decreto lei 4.657/42, trazendo, de uma maneira didática, lacônica e sucinta, a interpretação da mesma, e mostrando como essa lei tem como tema central, a própria lei.
Palavras-chave: interpretação, Código Civil, ordenamento.
Abstract
The Law of Introduction to the Civil Code, to be formally verycomprehensive and somewhat dense material, is often unnoticed by the studies of academic law courses in the law of Brazilian HEIs. However, knowledge of this decree is of fundamental importance in the course of law as a whole, because it offers notions of the functioning of the legal system. Using the methodology of literature search, this study aimed to interpret the decree law 4.657/42, bringing ina didactic, brief and short way, the interpretation of it, and showing how this law has as a central theme, the law itself.
Key-words: interpretation, Civil Law, planning.
1. Introdução
A LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-sesua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas.
É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento.Textos relacionados

Direitos da personalidade em colisão. O papel da proporcionalidade e da razoabilidade no contexto da panprincipiologia jurídica
A sentença de interdição e os negócios jurídicos praticados anteriomente pela pessoa interditada
A Lei de Registros Públicos (LRP) e o instituto da dúvida inversa
Embargos de terceiro e garantia real dada por pessoa jurídica, de imóvel consideradobem de família. A jurisprudência do STJ
A importância do registro das transações imobiliárias no cartório de imóveis


Pode ser vista como uma breve introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família.
Este estudo objetivou apresentar interpretaçõesclaras, utilitárias e essenciais da LICC e servir como fonte de consulta, principalmente, para acadêmicos de graduação do curso de direito, justificando-se por sua contribuição para a ampliação do conhecimento acerca do ordenamento jurídico.
A metodologia utilizada foi a de pesquisa exploratória, envolvendo levantamento bibliográfico, pois, teve a finalidade básica de desenvolver e esclarecer conceitosacerca da LICC para a formulação de abordagens posteriores [02], e de natureza qualitativa e contextual buscando responder a uma questão muito particular preocupando-se com um nível de realidade que não pode ser quantificado, qual seja a interpretação de uma norma [03].
2. Da Lei de Introdução ao Código Civil
A Lei de Introdução ao Código Civil consiste em um decreto lei com hierarquia de leiordinária (art. 59, VI, CF/88 [04]), que cuida da vigência, da eficácia, da aplicação, da regulamentação, da omissão e lacunas, da validade e da impossibilidade de alegar a ignorância da lei dentre outras circunstâncias.
2.2 – Dos artigos nela contidos e suas respectivas interpretações
Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de...
tracking img