Licc E Lindb

o resultado, mas assumiu o risco. Ex: dirigir embriagado. Culposa – sem intenção daquele ato ilícito, foi um acidente. Lei de introdução às normas do direito brasileiro -decreto – lei 4657/1942 -lei 12.376/2010 – redação nova LICC mudou o nome para LINDB, pois abrangia todo o direito brasileiro. Art.1º. – “vacatio legis” – 45 dias É o lapso temporal entre a data da publicação e a data em que a lei entrará em vigor. Período de adaptação da sociedade para uma nova norma. A regra geral

como: 1) Normas de organização (ou normas de sobre direito “Pontes de Miranda”) = normas instrumentais, elas não irão solucionar o caso concreto, apenas indicarão qual o direito será aplicado àquele caso. Destinatário = Estado. Ex. art. 7º da LINDB 2) Normas de conduta = normas que disciplinam o comportamento dos indivíduos, as atividades dos grupos e entidades sociais. Destinatário = corpo social. c) critério da existência – Podem ser: 1) Norma…

decidir somente por equidade, sem amparo na lei, somente com autorização desta! Deve o intérprete empregar, harmoniosamente, as técnicas gramatical e lógica; havendo contradição entre ambas, prevalecerá a lógica, tendo-se em vista o artigo 5º da LICC. Outro exemplo, de interpretação lógica consta no artigo 295 do Código de Processo Civil, a saber: “Artigo 295, parágrafo único: Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) IV – Contiver pedidos incompatíveis entre si.…

aqueles advindos da Constituição da República. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) traz como disposição normativa em seu art. 4º, um critério interpretativo na aplicação do Direito, qual seja, o uso dos Princípios: Art. 4.º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Importa ressaltar que a LICC não é considerada tão somente com esta característica de Introdução, e sim, como…

promulgadas pelo seu presidente. • Disp http://www12.senado.gov.br/noticias/glossario-legislativo/promulgacao 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 62 VIGÊNCIA DA LEI • No Brasil a Lei começa a vigorar após 45 dias de sua publicação oficial ( art. 1º da LINDB) 12.376/2010. • No Exterior após 03 meses após oficialmente publicada nos países em que for admitida. • art. 1º, § 1º, 12,376/10) • O tempo que vai da publicação até a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis • Ninguém pode se…

Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento (art. 236, CP). c) Contrair casamento, tendo conhecimento de impedimento que lhe cause nulidade absoluta (art. 237, CP). Aplicação da lei brasileira: LICC, Art. 7º. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. (grifei). 4. ESPONSAIS Os esponsais, ou promessas de casamento,…

face de não haver previsão legal, por este motivo o magistrado deve buscar no art. 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que estabelece que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, buscando dar ao caso em concreto a solução, sem se recusar a analisar o caso alegando não haver previsão. Assim o art. 5º da LINDB também estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins…

sua vigência, salvo em benefício do réu, conforme descrito na Lei Suprema (art. 5º, XXXVI) e na LINDB (art. 6º). Contudo, em consonância com o artigo 2º do CPP, o artigo 387, inciso IV do mesmo diploma tem efeito imediato ex nunc e ex tunc, ou seja, fatos praticados antes de sua alteração e de processos em andamento. Nesse sentido, afirma Sauvei Lai (2011, p. 269): Assim, invocando-se o art. 6º da LICC (“A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o…

solução para um problema jurídico, quando temos algum problema, temos que saber onde buscar solução, cada escola autoriza algumas fontes, e outras nao, então quando estudamos com o professor de civil quais eram as fontes de direito civil, ele falou da LINDB, ele falou nas fontes, primaria, fonte original, é a lei, e na ausência da lei, podemos recorrer a outras fontes que estão previstas, secundarias, auxiliares, , que sao os costumes e princípios gerais do direito e analogia, alguém viu…

competente o detalhamento do procedimento a ser utilizado. Hoje, este procedimento no STJ é objeto da Resolução nº 09/05. Do ponto de vista do direito material, a LICC contém não apenas a previsão da possibilidade de trazer os efeitos de sentença exterior para o Brasil, como também os requisitos para tanto. Os art. 15 e 17 da LINDB (antiga LICC) mencionam os requisitos positivos e negativos. Para as sentenças arbitrais são aplicáveis os art. 30 a 40 da Lei de Arbitragem. Os art. 88 a…