Licc E Lindb

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

legislações estaduais e o problema ocorre, assim como nos contratos internacionais. Deve ser definida qual regra irá valer para o contrato, que é regido pela liberdade contratual em matéria econômica (art. 435 CC). Quando há conflito, (art.9º, LINDB, antiga LICC) e não está estabelecido no contrato, é o país de residência do proponente, porque ele realizou a proposta sob as leis do país em que mora. As propostas e respostas não tem forma definida, assim como o contrato, portanto…

Editora Método. LUCIANO FIGUEIREDO, Sinopse para concursos públicos, ed. Juspvdium. MARCOS ERRAT, Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de…

instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos www.direitoprocessual.org.br Resolução 125/2010 CNJ (imprimir) Distinção entre…

leitura combinada do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal (princípio da fundamentação das decisões judiciais) com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (antiga, “Lei de Introdução ao Código Civil – LICC” e atual “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB”, que regula a aplicação das normas no ordenamento jurídico pátrio), entende-se que a decisão deve ser motivada, fundamentada em mandamentos normativos aceitos em direito, não se atendo estes…

relações travadas junto ao meio social. É indiscutível a vinculação do referido dogma no elementar direito, insculpido pela segunda figura do inciso XXXVI do art. 5.º, CF, que veda que a lei prejudique o ato jurídico perfeito, este bem delineado pela LICC em seu art. 6.º, § 1.º. 6.10 Anterioridade Significa, basicamente, uma distância temporal mínima entre a publicação e a força vinculante da lei instituidora ou majoradora de tributos. Referido princípio encontra fundamento…

mundo jurídico, passando a ser, via de regra, irretratável. Obs. Hipóteses em que a sentença poderá ser revista pelo julgador: art.295 e 285-A (juízo de retratação a partir da apelação). 9. COISA JULGADA. 9.1. Conceito/Classificação. Art.6º, §3º da LICC: “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Liebman – “a imutabilidade do comando emergente de uma sentença”. “Em outros termos, e com base na teoria até aqui exposta, no momento em que…

Contravenções Penais LDA – Lei dos Direitos Autorais LEF – Lei das Execuções Fiscais LEP – Lei de Execução Penal LER – Lesão por Esforço Repetitivo LGTT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros LICC – Lei de Introdução ao Código Civil (denominação alterada). Veja LINDB, a seguir. LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova denominação, desde 30-12-2010) lit. – literaliter (lat.); literalmente LOA – Lei do Orçamento Anual loc. cit. – loco citato (lat.);…

acabou por revogar a proibição à concessão do indulto ao crime de tortura, prevista anteriormente pela Lei n.º n.º8.072/1990, uma vez que a lei posterior também revoga a lei anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (LICC, art. 2º, §1º). Posicionamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio. Em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes e assemelhados, o art.44, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), proíbe a concessão de anistia,…

heterointegração se confunde com a analogia jurídica. A jurisprudência, no ordenamento jurídico, acaba se tornando uma integralização da 17 Ressalta-se que desde a criação da Lei 12.376/2010, a antiga LICC passou a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 39 lei. Ou seja, é uma forma de interpretar e aplicar a lei num caso concreto. Dessa forma, a aplicação da mesma jurisprudência em várias matérias acaba se tornando uma Orientação…