Licc E Lindb

de ocupação dos terrenos de marinha. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/1999 cede lugar à aplicação do referido decreto pelos seguintes motivos: o Dec. n. 2.398/1987 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da LICC e 69 da Lei n. 9.784/1999; não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/1999 e da jurisprudência deste Superior…

restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei n. 4.657/42),159 salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, precisa de pedido expresso desta…

leis (Art. 5, XXXVI, CF/88). Consectário do princípio da segurança jurídica. Regra imposta ao juiz, à quem é vedado atribuir à lei efeito retrooperante, e cogente para o legislador, à sua vez proibido de ditar leis retroativas. Conceito. Art. 6º da LICC. Adoção da Teoria Subjetiva (Savigny e Gabba). Superação da Teoria Objetiva da situação jurídica (Roubier). Na definição de Gabba “é adquirido um direito que é consequência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei vigente ao tempo…

seu art. 5º, XXXI, dispõe que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (art. 10 §1º da LICC) Conforme o art. 172, da CF, a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. De acordo com o art. 227, § 5º, na adoção de…

Internacional Público e Privado – 1.7 Estudo das antinomias jurídicas. 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga Lei de Introdução ao Código Civil é o Decreto-lei 4.657, de 1942, conhecida anteriormente nos meios jurídicos pelas iniciais LICC. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas (leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito…

Internacional Público e Privado– 1.7 Estudo das antinomias jurídicas. 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga Lei de Introdução ao Código Civil é o Decreto-lei 4.657, de 1942, conhecida anteriormente nos meios jurídicos pelas iniciais LICC. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas (leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito…

portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na re­ pristinação, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n. 4.657/42),184 salvo disposição em contrário, a lei 1114 Como nosso leitor atento tem conhecimento, o Decreto-lei n. 4.657142 introduziu em nosso orde­ namento a então denominada LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), que, à época, já extrapo­ lava o direito civil, seja por regular a…

princípios constitucionais fundamentais desempenham no ordenamento jurídico brasileiro: • integram o direito positivo como normas fundamentais; • ocupam o mais alto posto na escala normativa; • são fontes formais primárias do direito (superação da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º, que coloca os princípios gerais na posição de meras fontes subsidiárias nas hipóteses de lacunas do sistema); • passam a ser normas de introdução ao ordenamento jurídico…

de partida ou origem do Direito e da ciência jurídica. Em uma visão civilista clássica, as fontes jurídicas podem ser assim classificadas: – Fonte Primária: Lei. Seria também a Súmula Vinculante, diante da EC 45/2004? – Fontes Secundárias (art. 4.°, LICC): Fontes Formais, Diretas ou Imediatas a) Analogia; b) Costumes; c) Princípios gerais do direito. a) Doutrina; Fontes não Formais, Indiretas ou Mediatas b) Jurisprudência; c) Equidade – diante do sistema de cláusulas gerais do…

omnes, deverão as mesmas serem observadas, sem que isso implique em violação à coisa julgada, tendo em vista a cláusula rebus sic stantibus que acompanha toda sentença, o princípio tempus regit actum, a regra da aplicação imediata das leis (art. 6º da LINDB) e, por fim, o entendimento de que a correção monetária e os juros moratórios renovam-se mês a mês, aplicando-se a eles a legislação vigente à época da sua incidência (REsp 1111117/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,…