Licc E Lindb

Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – Temas Selecionados xviii Direito Eleitoral • Gomes LC – Lei Complementar LE – Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) LI – Lei das Inelegibilidades (LC no 64/90) LICC – Lei de Introdução ao Código Civil LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC no 35/79) LOPP – Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei no 9.096/95) MP – Ministério Público…

diferentemente a mesma matéria e ambas incidam concomitantemente. A solução para o conflito aparente de normas está na Lei de Introdução ao Código Civil cuja regra é: as normas de lei especial se aplicam aos casos especiais que arrola (artigo 2.º da LICC – Decreto-lei 4.657, de 1942). A regência da Lei 6.938/1991 ficou afastada pela aplicação excepcionante das disposições da Lei 8.974/1995. A lista constante do Anexo I da Resolução 237/1997 do CONAMA, no ponto onde indica a…