Licc E Lindb

dispositivo revogado). Revogação Tácita: Quando a lei anterior é incompatível com a nova. 10) LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LICC: Lei de introdução ao código civil, Decreto lei no 4657, de 4 de setembro de 1942 LINDB: Lei de introdução às normas do direito brasileiro, Lei no 12.376, de 30 de setembro de 2010. PRIMEIRA PARTE DA LINDB: Aborda a vigência das leis. Art. 1º: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…

3ª Edição. Ed. Jus Podivm, 2011. DOLINGER, J. Direito internacional privado. 4ª Edição. Ed. Renovar, 1997. STRENGER, Irineu. Direito internacional privado, 5ª ed. S. Paulo: Ltr, 2003. Legislação básica: Código Bustamante (Decreto 18.871/1929) e LINDB (DL 4.657/1942).. O Direito Internacional Privado regula os conflitos de leis no espaço, cuidando, essencialmente, de estabelecer critérios para determinar qual a norma, nacional ou estrangeira, aplicável a relações privadas com conexão…

coativamente. Surge o direito escrito, em contraposição ao anteriormente mencionado, adotado em quase todos os países do Ocidente. São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito (arts. 4º da LINDB e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. Malgrado a jurisprudência, para alguns, não possa ser considerada, cientificamente, fonte formal de direito, mas somente fonte meramente intelectual ou informativa (não…

(Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) Bibliografia: Direito Civil 1, Flávio Tartuce, 9ª ed. 2013. Transcrição de aulas do Damásio Legislação pertinente: LINDB Autora: Tahís Nascimento (tnasc@yahoo.com.br) INTEGRAÇÃO DAS NORMAS O modelo da subsunção não é suficiente para a aplicação das normas jurídicas e resolução dos casos concretos. Isso, porque, como o Direito não consegue…

do art. 2º, LINDB: • a vigência de uma lei pode ser temporária, se houver previsão na própria lei; • se a lei não tiver disposição que tem vigência temporária, estará em vigor até que outra a revogue ou modifique; • lei posterior revoga lei anterior, quando: — expressamente a declare; — seja com ela incompatível; — regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 1.6.2 Vigência da norma quanto ao espaço Pense: onde a lei tributária será aplicada? Art. 1o, LICC:…

privado. 3ª Edição. Ed. Jus Podivm, 2011. DOLINGER, J. Direito internacional privado. 4ª Edição. Ed. Renovar, 1997. STRENGER, Irineu. Direito internacional privado, 5ª ed. S. Paulo: Ltr, 2003. Legislação básica: Código Bustamante (Decreto 18.871/1929) e LINDB (DL 4.657/1942). O Direito Internacional Privado regula os conflitos de leis no espaço, cuidando, essencialmente, de estabelecer critérios para determinar qual a norma, nacional ou estrangeira, aplicável a relações privadas com…

interpretação extensiva ou analogia, tendo em vista que, na omissão ou lacuna da lei, deve o juiz recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito, consoante o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e art. 126 do Código de Processo Civil (CPC). Como consta do dispositivo da referida decisão, o STF deu ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o…

lei, quando publicada no Diário Oficial, passa a ser obrigatória. A sua entrada em vigor, se a lei não a estipular, não se inicia na data de sua publicação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC) estipula que: “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Para fazermos um estudo comparativo, em Portugal, entre a…

embargo de declaração, pois o vicio e sanável. Ultra petita - vai além, nulidade parcial, Extra petita - deixa de julgar o que devia e julga o que não devia. Coisa julgada 1. Definições Legais - artigos 467 CPC, artigo 6, paragrafo 3 LINDB (antiga LICC). Doutrinarias - Liberman - E uma qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis. A imutabilidade do comando emergente de uma sentença. Câmara - é a situação jurídica que gera a imutabilidade da sentença…

anterior havia revogado. Existe a repristinação no plano infraconstitucional. Ex: o STF declara inconstitucional lei revogadora revigorando a lei revogada (efeito repristinatório de decisões do STF em ADIN genérica). Ex2: art. 2º, §3º da LINDB ou antiga LICC. OBS: O Fenômeno da repristinação é vedado no Brasil. Assim, não há a possibilidade de uma norma da Constituição de 1946, não recepcionada pela Constituição de 1967, por exemplo, voltar a valer com a constituição…