Licc E Lindb

lei, pelo fato desta abranger hipóteses que o legislador não previu: 'a lei é mais sábia do que o legislador').  d)Teleológica: busca o fim (ou fins) que a norma jurídica tenciona servir ou tutelar (valor ou valores, sobretudo). V. art. 5º da LINDB  e) Sociológica: Fatores Sociais – Vide “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, de Carlos Maximiliano. “O julgador hodierno preocupa-se com o bem e o mal resultantes do seu veredictum. Se é certo que o juiz deve buscar o verdadeiro…

Direito Brasileiro” (Decreto-Lei no 4.657/1942 – ex-LICC, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; alteração de nomenclatura pela L. 12.376/10): vigência após 45 dias. Mas nada impede que a lei traga outro prazo. Como exemplo, a L. 11.382/06, que alterou o processo de execução. Seu art. 6º previu umavacatio legis de 6 meses. Assim, somente haveria vigência após tal período. Contudo, o referido artigo foi vetado, daí aplicando-se o art. 1º da LINDB. Porém, como se conta tal prazo de…

de testar é a regra gral, e a incapacidade, a exceção. Realmente, nosso Código Civil, ao prescrever a capacidade testamentária ativa, reconheceu a todas as pessoas o direito de dispor de seus bens por testamento, qualquer que seja sua nacionalidade (LICC, art. 10), ao firmar o princípio da lei domicilia como reguladora da sucessão legítima e testamentária, porque a testificação é oriunda do direito de propriedade, reconhecido e garantido a todos. Desse modo, não podem ser admitidos…

omissa, isto é, na falta da lei. O costume também é utilizado quando a própria lei expressamente o autoriza (conforme, por exemplo, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Lei 12.376/2010, que alterou o Decreto-lei 4.657/1942, a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC). Devemos salientar que o costume não poderá ser aplicado se for contrario a uma determinação expressa em lei. Do ponto de vista legal, somente uma nova lei pode revogar a lei antiga,…

6. Elemento teleológico (ou finalidade): procura saber o fim social da lei, ou seja, o fim que o legislador teve em vista na elaboração da lei. É a mais incentivada no Direito Brasileiro, conforme o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC): "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"; 7. Elemento sociológico: verifica a finalidade social a que a lei deve satisfazer. Resultados da interpretação Em resultado da…

ordem jurídica material( garantir o respeito do direito material do trabalho). EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO No tempo: quando a lei pode ser efetivamente aplicada, quando começa a vigorar. LINDB – lei de introdução as normas brasileira (antiga LICC, é que mudou o nome) – se a lei não trouxe nada expressamente dizendo quando vai vigorar, a lei passar a vigorar em 45 dias. Muito raro, na verdade, uma lei não trazer o prazo para vigorar. Ou quando não…

Aula 21/02/2011 LICC ñ tem esse nome mais, agora: LINDB = Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.057/42). É uma LEX LEGUM, lei sobre lei, norma limpa, que tem por objetivo regular a aplicação das normas jurídicas em nosso país. Primeira aplicação: No tempo (Art. 1 ao 6) Segunda aplicação: No espaço (Art. 7 ao 19) = Direito Internacional Privado. A aplicabilidade da LINDB introdução se dá pelas normas de Dir Privado e Normas de Dir Público, salvo disposição…

21/08/2012 AULA 03 – LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (ANTIGA LICC) CONCEITO: Lei que traz em seu conteúdo normas sobre princípios gerais de normas, autônoma ao código civil. CARACTERÍSTICAS DA LINDB (DECRETO – LEI 4657-42) 1. É uma lei sobre leis (Lex Legun): Pois disciplina a elaboração, vigência, interpretação e aplicação das normas jurídicas no tempo e no espaço. A LINDB também trata da integração do direito e do conflito de normas no Direito…

LICC/LINDB Validade – Referente a sua forma de criação (dois turnos com 3/5 de aprovação) ou observância da matéria passível de normatização por parte das entidades federativas Vigência – Período de validade de uma norma (começa a vigorar até revogação ou cessação da vigência [fim do prazo estipulado]) Promulgação – Ato que atesta a existência de uma lei que já foi elaborada, fazendo a ser inserida no ordenamento jurídico Publicação – Com a publicação tem se o início da vigência, tornando-se

Defesa do Consumidor. b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique. Sugestão de Gabarito: Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Não se deve confundir o negócio jurídico “Promessa de Compra e Venda”, que uma vez celebrada segundo as leis vigentes ao seu tempo…