Direito

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ÍNDICE DO CURSO
AULA 1 – 26.01.2011 – Prof. Cristiano Chaves 1
I. DIREITO DE FAMÍLIA 1
1. Conceito e noções gerais 1
2. Paradigmas contemporâneos do direito de família 7
3. Direito de família mínimo ou intervenção mínima do estado nas relações de família 8
4. Aplicação de direitos e garantias fundamentais e sociais nas relações familiares 11
5. Princípios constitucionais do direitode família 11
5.1. Pluralidade das entidades familiares 12
5.2. Igualdade entre homem e mulher 17
5.3. Igualdade entre os filhos 18
5.4. Facilitação da dissolução do casamento 18

AULA 1 – 26.01.2011 – Prof. Cristiano Chaves
I. DIREITO DE FAMÍLIA
1. Conceito e noções gerais
No CC/16 a família era matrimonializada, patriarcal, hierarquizada, necessariamente heteroparental (permitindosomente casamento entre pessoas de sexo diverso) e biológica, por exemplo, a eventual morte do adotante restabelecia o vinculo biológico, para impedir que o adotado tivesse acesso à herança, então a adoção se desfazia pela morte do adotante.
Então na estrutura do CC/16 tínhamos uma concepção institucional de família. Família era uma instituição.

Em dois artigos, arts. 226 e 227, a CF mudoutoda essa estrutura. Primeiro leia o texto da lei:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar suaconversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, oucomprovada separação de fato por mais de dois anos – VER EC 66-2010).
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º - OEstado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursospúblicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação depreconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado...
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