Licc Comentado

mesmo quando o adolescente responde o processo, são pouco usadas. Principalmente ante a deficiência das casas que se prestam ao serviço. O membro do Ministério Público paranaense, OLYMPIO SOTTO MAIOR, na obra Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Malheiros Editores, p. 340, assinala: A internação é a medida sócio-educativa com as piores condições para produzir resultados positivos. Com efeito, a partir da segregação e da inexistência de projeto de vida, os adolescentes…

Apresentados Parte Geral 73 5.1 Parte Geral Parte Geral 75 Art. 1º, LICC Autor: Sergio Feltrin, Desembargador do Tribunal Regional Federal/2ª Região ENUNCIADO: Após a edição da LC n. 95/98, com as alterações decorrentes da LC n. 107/2001, a vigência da lei, em todo o país, dar-se-á no prazo expressamente estabelecido, excetuando-se apenas aquelas de menor repercussão. JUSTIFICATIVA Base legal: LICC, art. 1º; LC n. 95/98; LC n. 107/2001. O debate sobre a questão…

Isso ocorre, em regra, para proibir a veiculação de publicidade enganosa, impedindo preventivamente que os consumidores sejam induzidos ao erro no momento da aquisição do produto ou serviço”. Embora não mencionado acima, em nenhum dos artigos comentados e nem mesmo pelas correntes doutrinárias relativas ao conceito de destinatário final, cabe mencionar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações em que, como consumidor, figure algum ente despersonalizado. Alinne…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

INTEGRAÇÃO NORMATIVA Quando inexiste lei a aplicar, diretamente ao caso, deve o magistrado se valer das outras fontes de Direito para encontrar a regra que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação. Na forma do art. 4 da LICC, nesses casos, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. A essas fontes supletivas somam-se a doutrina, a jurisprudência e a equidade. 3.3 – APLICAÇÃO TEMPORAL DE NORMAS Para que…

a obrigação anulável subsiste enquanto não se anula. E o fiador, assegurando o cumprimento dessa obrigação, toma-se devedor direto e único, se o obrigado se escusa, sob o fundamento de sua incapacidade” (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado; obrigações, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1919, v. 5, t. 2, p. 240). • Ressalte-se, afinal, o disposto no Art. 588 do NCC, em exame do parágrafo único do presente artigo. A fiança somente será válida se o mútuo feito a pessoa menor…

dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Gabarito, evidentemente, falso. www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSOS ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – PROF. MARCELO ALEXANDRINO Pois bem, visto isso, dois últimos pontos merecem ser comentados. O primeiro é que, se houver regra constitucional expressamente prevendo hipótese de isenção heterônoma, essa regra, evidentemente, será válida (mas tem que estar, obrigatoriamente, prevista na Constituição Federal). Na…

Desconsideração da personalidade jurídica em razão do divórcio . 8.8. Legislação remanescente sobre o divórcio e seus efeitos essenciais 8.9. Situação dos separados judicialmente e ainda não divorciados . . 8.10. Normas revogadas do Código Civil e da LICC . . . . . . . . . . . . . . 8.11. Separação de corpos e separação de fato . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo IX 8.1. 149 151 154 156 157 159 160 162 164 164 166 UNIÃO ESTÁVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

as pessoas presentes, não caracteriza o crime (RT 624/310). Delmanto entende que este artigo 252 foi tacitamente revogado pelo artigo 56 da Lei 9605/98, porquanto este tipo penal regula inteiramente a matéria de que trata o artigo ora em comento (LICC, artigo 2º, § 1º). Dispõe, com efeito, o referido artigo 56: Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou…

CRIMINOLOGIA 2.11.1 Objeto de estudo de cada ciência O DCrim tem por objeto de estudo normas jurídicas que tratam do crime e das penas. O delito, sob o ponto de vista jurídico-criminal, é estudado 212 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 34. 213 ORDEIG, Enrique Gimbernat. Conceito e método da ciência do direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 25. 117 segundo a perspectiva normativa,…