Licc Comentado

Desconsideração da personalidade jurídica em razão do divórcio . 8.8. Legislação remanescente sobre o divórcio e seus efeitos essenciais 8.9. Situação dos separados judicialmente e ainda não divorciados . . 8.10. Normas revogadas do Código Civil e da LICC . . . . . . . . . . . . . . 8.11. Separação de corpos e separação de fato . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149 151 154 156 157 159 160 162 164 164 166 Capítulo IX UNIÃO ESTÁVEL . . . . . . . . . . . . . . . . .…

produzir seus efeitos (p.ex. um contrato assinado e sem vícios é um ato jurídico perfeito)”. 1.3.COISA JULGADA, segundo George Marmelstein, “é a sentença judicial que já transitou em julgado, ou seja, que não pode ser mais modificada na via recursal” (LICC, art.6°, §3°) 2.PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ou princípio da RESERVA DA JURISDIÇÃO) E A INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO CONDICIONADA 2.1.Justiça desportiva e o acesso ao Poder Judiciário (CRFB/88, art. 217, §1°) De…

Tributário Nacional, a vigência da legislação tributária, no tempo e no espaço, rege-se pelas disposições gerais estatuídas na Lei de Introdução ao Código Civil - LICC e na Lei Complementar n° 95/98, salvo nos casos excepcionados pelo próprio Código Tributário Nacional. A regra geral é trazida pelo artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC: as leis entram em vigor, no Brasil, 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação, exceto disposição em contrário. O período entre…

econômico 9.3 Sucessão trabalhista 9.3.1 Situações novas de sucessão 9.3.2 Sucessão na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005) PRÁTICA – RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO[†] 10. Questões de 1ª Fase – Múltipla Escolha 11. Gabarito comentado 12. Questões de 2ª fase 13. Resolução das Questões de 2ª fase 2. FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEORIA 1. Introdução 2. Tratamento legal e jurisprudencial 3. Conceito legal e doutrinário 4. Natureza jurídica do contrato de…

de brasileiros no exterior, estabelece, sob a ótica do direito processual, competência à Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos e, sob a ótica do direito material, como aplicável a lei do país onde ocorreu a prestação de serviços (art. 12, da LICC e art. 651, § 3º, da CLT). Neste sentido firmou-se a jurisprudência do C. TST, cristalizada no En. 207: “a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços e não por aquelas do local da…

doutrinas: Jesus, Damásio E. de. Prescrição Penal. p. 19; Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. p. 284; Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. p. 401; Prado, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral. p. 408-409; Noronha, E. Magalhães. Direito Penal. p. 342-343; Bruno, Aníbal. Direito Penal: parte geral. p. 208-209; Faria, Bento de. Código Penal brasileiro comentado. p. 215; Machado, Fábio Guedes de Paula. Prescrição penal: prescrição…

dell’ordinamento giuridico dello Stato.” 32 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Princípios de Direito Processual Civil Função integrativa Prevê, o artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC): Art. 4.º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O CPC/39, em seu artigo 113, dispunha que Art. 113. O juiz não poderá, sob pretexto de…

187-196). Ainda inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso especial. O Banco embargado embasou-se na alínea a, do art. 105, III, da Constituição Federal, apontando ofensa aos arts. 2º, 3º e 16, inciso I, da Lei n. 8.880/1994, e aos arts. 5º da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e 884 do Código Civil de 2002. Luiz Antônio de Carvalho e CAVE - Comercial de Veículos Ltda, com fundamento nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, sustentam ofensa ao…

legitimação em dois momentos distintos: (i) a primeira vez no parágrafo único do art. 12, cujo caput dispõe sobre a tutela dos direitos da personalidade; e (ii) a segunda no parágrafo único do art. 20, que trata do direito à imagem, conforme já comentado. O parágrafo único do art. 12 apresenta enunciado mais abrangente, não apenas por dispor sobre a legitimidade para reclamar por lesões aos direitos da personalidade de modo geral (e não apenas ao direito à imagem), mas também por…

penal (1 a 5 anos de reclusão). O erro de proibição consiste na ignorância do agente de que sua conduta constitui um ato reprovado, supondoo lícito, independentemente de conhecer ou não o teor da norma (artigo 21 do Código Penal e o artigo 3º da LICC). Portanto, a mera afirmação de desconhecimento da lei não induz ao reconhecimento da exculpante, mormente se a capacidade intelectiva e as condições culturais do acusado denotam ter potencial consciência da ilicitude dos fatos. A…