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Guia do Parcelamento do Solo Urbano
Guia do Parcelamento do Solo Urbano
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I - Introdução:
O parcelamento do solo tem sido o tema mais requisitado pelos
membros do Ministério Público, atualmente, em consultas formuladas ao
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, tendo em vista a notória
expansão urbana dos municípios e os conflitos jurídicos e ambientais que lhe
são correlatos.
Como advento da lei 10.257/01, oficialmente denominada Estatuto
da Cidade, a disciplina do parcelamento do solo passa a compor o rol de
instrumentos que devem ser utilizados para atender aos seus fins.1 Assim,
sendo instrumento útil à execução da política urbana, nenhum parcelamento
do solo deverá ser realizado de forma a contrariar as diretrizes insertas
nos termos do art. 2º, também daaludida lei federal. Sua regulação se dá
basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, compreendendo
normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação
do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo
subsumido na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos no
empreendimento.
1 Lei n. 10.257/01:
Art. 1.º - Naexecução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será
aplicado o previsto nesta Lei.
(...)
Art. 4.º - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
(...)
II – planejamento municipal, em especial:
(...)
b)disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
(...).
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Não nos foge ao conhecimento a tramitação de Projetos de Leivoltados
à revogação de diversos dispositivos da lei 6.766/79, com destaque para o
de n. 20/2007. Entretanto, diante da ausência de perspectivas concretas de
alteração legislativa em curto espaço de tempo, além da percepção de que
tais alterações não pretendem a descaracterização geral dos seus institutos,
tem-se por justificada a elaboração do presente estudo, em apoio a atuação
dos membros doparquet, na sua complexa atividade de fiscalização dos
empreendimentos afetos ao parcelamento do solo.
Coube aos Municípios, observadas as diretrizes gerais a serem fixadas no
art. 2º do Estatuto da Cidade, a tarefa de realizar a política de desenvolvimento
urbano, promovendo o seu adequado ordenamento territorial mediante o
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação dosolo
urbano, conforme art. 30, inc. VIII, e art. 182 e segs. da CRFB/88.
Muito embora recepcionada pela carta constitucional vigente, a Lei do
Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79) merece uma releitura pós-vigência
da Constituição da República e do Estatuto das Cidades, Lei n. 10.257/01,
em razão das novas diretrizes lançadas ao desenvolvimento urbano, que,
como antes mencionado, passam anortear todo e qualquer parcelamento do
solo urbano reforçando a função socioambiental da propriedade em prol da
coletividade, da segurança, do bem-estar social e do equilíbrio ambiental (art.
1º da Lei 10.257/01).
Resulta dessa nova visão uma especial preocupação com a idéia de
urbanismo2, controle e organização do processo de urbanização3 acelerado,
alcançável por meio de um maiorplanejamento e uma gestão municipal
democrática participativa, que assegure o crescimento sustentável das cidades4
nas diferentes temáticas como o direito de moradia, saneamento ambiental,
infraestrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer, para
as presentes e futuras gerações, e exeqüível, preferencialmente, através da
2 Por Urbanismo, entenda-se o processo de adaptação dacidade às suas funções tendo em vista a melhoria
do meio físico e das condições necessárias à qualidade de vida: é qualitativo. Em princípio, os “planos
urbanísticos”contemplam o espaço urbano como um todo, ao passo em que os “ projetos urbanísticos” focalizam
parte ou partes desse todo, fazendo-lhe um recorte (Milaré, Édis, Um ordenamento para a qualidade
de vida urbana, Direito Urbanístico e...
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