Licc Comentado

Municípios), as autarquias e fundações públicas de natureza autárquica”. No que concerne às pessoas jurídicas de direito privado, a Constituição exige que estas sejam prestadoras de serviço público. Há, ainda, dois pontos que, a nosso ver, merecem ser comentados. Primeiramente, é preciso identificar com nitidez as pessoas privadas que se enquadram no art. 37, § 6º, da Constituição. Devem elas prestar os serviços de forma delegada pelo Poder Público, sendo necessário que haja um…

palestrante em instituições docentes e profissionais em todo o país. Membro da Academia Paulista de Magistrados. Além desta coleção de Direito Civil em oito volumes, é autor dos livros Código Civil interpretado, Lei do inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume XII - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e organizador do Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas. E também…

produzir seus efeitos (p.ex. um contrato assinado e sem vícios é um ato jurídico perfeito)”. 1.3.COISA JULGADA, segundo George Marmelstein, “é a sentença judicial que já transitou em julgado, ou seja, que não pode ser mais modificada na via recursal” (LICC, art.6°, §3°) 2.PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ou princípio da RESERVA DA JURISDIÇÃO) E A INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO CONDICIONADA 2.1.Justiça desportiva e o acesso ao Poder Judiciário (CRFB/88, art. 217, §1°) De…

ressalta-se que a análise do referido acórdão será feita com base em alguns trechos ora destacados na obra de Sérgio Savi, tendo em vista o entendimento de que tais trechos do voto da Ministra Nancy Andrighi sejam os mais importantes a serem comentados, haja vista a riqueza de detalhes relacionada ao tema. Assim, feita as devidas ponderações, segue a transcrição da ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO PELA PERDA DO PRAZO DE APELAÇÃO. TEORIA DA…

omissivo, de mera conduta. O ordenamento jurídico, analisado com um todo orgânico e harmônico não pode abrigar tais contradições e, segundo penso, ao Juiz não é lícito dar curso a tais disparidades, devendo antes estar atento ao que dispõe o art. 5º da LICC no sentido de que, na aplicação da lei, atenderá às exigências do bem comum e aos fins sociais a que se destina. Por tais considerações é de se reconhecer a existência de questão prejudicial ao exercício da ação penal por crimes…

pagas, quitadas e prestadas as referidas contas. Não há, todavia, restrição absoluta desde que as partes demonstrem cabalmente a inexistência do prejuízo para pessoa tutelada ou curatelada (art. 1.523, parágrafo único). Dispõe o art. 7o. da LICC que realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Não se aplicará, a sanção prevista no art. 1.641, I do CC que impõe o regime da separação de…

data da publicação da lei, tendo eficácia imediata. Inexistindo disposição expressa na lei, esta começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1.° da LICC). Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada (§ 1.° do art. 1.° da LICC). O § 1.° do art. 5.º da Constituição dispõe que os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, entre os quais se arrolam os…

Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: RT, 2010. Código de Processo Penal comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009. Código Penat comentado -…

Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é que regula a forma procedimental pela qual será homologada a sentença alienígena em território brasileiro, cabendo à Constituição Federal (art.105, l,”i”), ao CPC (arts. 483 e 484) bem como à LICC (art.15) disporem acerca de questões relativas à competência jurisdicional bem como exigências homologatórias para a certeira validade da mesma no sistema jurídico nacional. Conforme determina o art. 5º da supracitada Resolução,…

CPC Código de Processo Civil CTN - Código Tributário Nacional GCOI Grupo Coordenador para Operação Interligada ICMS Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação LICC Lei de Introdução ao Código Civil ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico TJ - Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1.Introdução Após a entrada em vigor do Código de…