Licc Comentado

testar é a regra gral, e a incapacidade, a exceção. Realmente, nosso Código Civil, ao prescrever a capacidade testamentária ativa, reconheceu a todas as pessoas o direito de dispor de seus bens por testamento, qualquer que seja sua nacionalidade (LICC, art. 10), ao firmar o princípio da lei domicilia como reguladora da sucessão legítima e testamentária, porque a testificação é oriunda do direito de propriedade, reconhecido e garantido a todos. Desse modo, não podem ser admitidos…

ticados (art. 158 CPC), bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI da CF, art. 6.º da LICC). Quanto à eficácia da lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a aplicar a lei em todo o território nacional. Excepcionalmente, segundo disposição do art. 13 da LICC, caso seja necessário, a coleta de provas no exterior poderá ser utilizada a lei processual do outro país. PRINCÍPIOS…

expressar em outro estudo, a introdução da sociedade simples no direito brasileiro, sem raízes na tradição jurídica de nosso País. Seria mais conveniente que o Anteprojeto de 75 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado e legislação extravagante, p. 570. 76 ABRÃO, Carlos Henrique. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada, p. 42. 77 HENTZ, Luiz Antônio Soares apud ALMEIDA, Amador Paes. Direito de empresa no código civil, p. 78.…

SImples oferta de negonações prelimmares ll Confira-se o Capítulo IX ("Contrato Preliminar") deste tomo. Sobre o contrato preliminar de promessa de compra e venda e o direIto real do promitente comprador. cf. Pablo Stolze Gagliano. Cód,~'Ço Civil Comentado. São Paulo: Atlas, O Código Civil, ao discorrer sobre o terna na Seção II do Capítulo I do Título V (Da Formação dos Contratos), embora não haja elencado os seus elementos constItutIVOS. diSCIplinou-a, nos segumtes termos: "Art. 427.…

INVENTÁRIO E PARTILHA E INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. Lei 11.441, de 4-1-2007; Resolução n.º 35, de 24-4-2007, do Conselho Nacional de Justiça; Disposições Gerais No inventário judicial, as normas de competência são as do art. 96 do CPC e art. 10 da LICC, que fixam a competência: a) primeiramente, em razão do domicílio do autor da herança; b) para o caso em que o autor da herança não tenha domicílio certo: b.1) foro da situação dos bens, quando todos situados em único local; b.2)…

desclassificada de entre os contratos unilaterais, porque ao donatário é imposta igualmente a prestação, resultante do encargo”. Fernando Henrique de Oliveira fholiveiraldb@hotmail.com 281/1247 Bibliografia • Clóvis Beviláqua, Código Civil comentado, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1917, (p. 269). Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (Art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Histórico • A redação é a mesma do projeto. Reproduz o Art.…

899). Efeito diferido da lei – Princípio que permite que a lei velha seja aplicada a fatos futuros mesmo depois de revogação. Efeito imediato da lei – Permissão para que a Lei seja aplicada aos fatos ainda não consumados (CF, art. 5.o, XXXVI, e LICC, art. 6.o; CP, arts. 2.o e 3.o). Efeito jurídico – Resultado prático, lícito, legal, de conformidade com os princípios do Direito. Egrégio – (Lat. egregiu.) Adj. Distinto, insigne, excelente, ilustre, famoso, admirável. Nota: No…

aplicar-se-á aos demais casos a Lei Civil. “ Um lei entra em vigor na data nela prevista". Se a lei não fizer previsão de entrada em vigor, a Lei de Introdução ao Código Civel indica vigência em 45 dias da publicação. Trata-se da regra geral da LICC art. 1. Vide ilustração a seguir: PUBLICAÇÃO ENTRADA EM VIGOR b) Regras Especiais: b.1.) art. 104 CTN- estabelece que entram em vigor em 01 de janeiro do exercício subseqüente ao da sua publicação os dispositivos de lei relativos…

elementos específicos. Como comentado, um dos principais desafios do desenvolvimento da contratação eletrônica se refere a autenticidade das partes envolvidas bem como a segurança da transmissão dos dados, notadamente em relação aos contratos interativos. Essa insegurança reflete-se diretamente na validade dos documentos eletrônicos, o que está a exigir se revista dos requisitos da confidencialidade, autenticidade, integridade e não repúdio que a seguir serão comentados. Tais…

caso, em que se verifica a perda do direito de a Administração promover a cobrança do seu crédito. Seria melhor falar-se em decadência, como lembra Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Inexistindo regra específica sobre prescrição, nos termos do art. 4º da LICC, deverá o operador jurídico valer-se da analogia e dos Princípios Gerais do Direito como técnica de integração, já que a imprescritibilidade é exceção somente aceita por expressa previsão legal ou constitucional e não há no Estatuto da…