Lindb- comentada

Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. O art. 7º da LICC preconiza a lex domicilii como critério fundamental do estatuto pessoal, introduzindo o princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, ao contrário do princípio nacionalístico, adotado pela antiga lei. O princípio domiciliar é o que mais atende à conveniência nacional, visto ser o Brasil um país onde o fluxo de estrangeiros é considerável, eliminando o inconveniente da dupla nacionalidade ou da falta de nacionalidade. O começo e o fim da personalidade (as presunções de morte, o nome, a capacidade e os direitos de família, que constituem o estado civil, ou seja, o conjunto de qualidades que constituem a individualidade jurídica de uma pessoa, terão suas questões resolvidas através do direito domiciliar, de acordo com o que determina o art. 7º da LICC. A lex domicilii, para ser aplicada, deverá ser precedida da análise do aplicador acerca da lei do país onde estiver domiciliada a pessoa para, a partir daí, obter a qualificação jurídica do estatuto pessoal e dos direitos de família a ela pertinentes. Assim, o juiz brasileiro deverá qualificar o domicílio de acordo com o lugar no qual a pessoa estabeleceu seu domicílio com ânimo definitivo (CC, art. 70), qualificando-o segundo o direito nacional e não de conformidade com o direito estrangeiro, estabelecendo a…

Faculdade de Santa Catarina Período Matutino 10º Fase de Direito Professora: Valéria Aluno: Jaime Silva Pires Neto OS ELEMENTOS DE CONEXÃO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO. Primeiramente não podemos deixar de falar dos elementos de conexão de um modo geral, como introdução aos elementos de conexão ao direito privado no Brasil. Assim, de suma importância na solução dos conflitos de leis no espaço (questões internacionais), os elementos de conexão ou…

INTRODUÇÃO . As regras de conexão são as normas estabelecidas pelo Direito Internacional Privado que indicam o Direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal. O Direito Internacional Privado cuida primeiramente de classificar a situação a situação ou relação jurídica dentre um rol de qualificações de categorias jurídicas; em seguida localiza a sede jurídica desta situação ou relação e, finalmente, determina a aplicação do Direito vigente na…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art.1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No caso de o legislador optar pela imediata entrada em vigor da lei, só poderá fazê-lo se verificar que a mesma é de pequena repercussão, reservando-se para esses casos a fórmula tradicional primeiramente citada. Na falta de disposição expressa da cláusula de vigência, aplica-se como regra supletiva a do…

Teoria Geral do Direito Civil I – Aula – 02/08/2013 O Código Civil mostra o que e seu de direito e o Código de Processo Civil mostra o que você deve fazer para ter o que é seu de Direito. Lei Inquilinato: E a lei que mostra os direitos e obrigações do proprietário e locatário. Comoriensia: Um acidente onde morre mais de uma pessoa, exemplo: O pai e o filho morrem no mesmo acidente, será emitido um laudo mostrando quem morreu primeiro. Se o pai morreu primeiro o filho mesmo morto,…

as soluções utilizadas pelo Direito Internacional Privado para tentar resolver as controvérsias que surgem diante dele. Afinal, com a globalização os povos passaram a se relacionar de forma mais intensa fazendo com que, em conseqüência disso, novas lides se instaurassem no cenário mundial. Quando aparecem situações de conflito envolvendo mais de um país, surge o problema de saber qual norma deve ser aplicada. Assim é que são usados os elementos de conexão para, diante do caso…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – PROFESSOR ORFEU O conteúdo programático do direito internacional privado está baseado em 4 institutos: Conflitos de leis no espaço; a nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro; conflito de jurisdições (o que nos remete aos arts. 88/90 do CPC). BIBLIOGRAFIA: Jacob Dollinger. Direito Internacional privado: parte geral. Nádia de Araújo. Direito Internacional privado: teoria e prática brasileira. Amílcar de Castro (foi desembargador do Tribunal…

[pic] Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida em…

entendimento, predeterminado as fontes de direito posito, indicando-lhes as dimensões espácio-temporais. Isto significa que a lei ultrapassa o âmbito do direito civil, vinculando o direito privado como um todo e alcançando o direito público, atingindo apenas indiretamente as relações jurídicas. Não está incluída no Código Civil. Estende-se além deste por abranger princípios determinativos de aplicabilidade, no tempo e no espaço, das normas de direito privado ou de direito público…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – RESUMO O Direito Internacional Privado se preocupa com conflito de leis no espaço. Uma relação jurídica que envolva duas legislações, 02 jurisdições Uma obrigação que envolva o Estado 1 e o Estado 2 que deve ser cumprida num Estado 3 A questão é saber onde o juiz ou o aplicador vai se basear para resolver a questão, principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos…