Lei no tempo e espaço

ARTIGO 7º. DA LICC 1.1 Eficácia da lei no espaço Assim como podem existir conflitos com a lei no tempo, também podem existir conflitos da lei no espaço, diante das infindáveis ordem jurídicas existentes (uma vez que cada Estado tem sua própria ordem jurídica e os seus cidadãos estão, em princípio, sujeitos a ela), que normalmente regulam o mesmo assunto de forma totalmente diferente. A eficácia da lei no espaço é importante porque regula aquelas situações daqueles cidadãos de um país, que vivem em outro país, daqueles que celebram negócios fora de seu país, que se casam com cidadãos estrangeiros, a fim de que possam saber qual lei, e de qual Estado, aplicar-se-á, no caso em que estão vivenciando. 1.2 Principais critérios de solução de conflitos de normas. 1.2.1 Princípio da Territorialidade e da Extraterritorialidade As normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas fronteiras do Estado, o que incluiu sua extensão de águas territoriais e ilhas alo localizadas, os aviões, os navios e as embarcações nacionais, as áreas de embaixadas e consulados, etc, bem como o subsolo e a atmosfera. Essa delimitação é chamada de princípio da territorialidade das normas jurídicas. O princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em…

LICC OU LINDB? A triste mudança e mediocridade legislativa. Uma homenagem ao Marcelo, marmelo, martelo1. Início de ano e caixa postal cheia de e-mails. Uma alegria receber a felicitação dos amigos pelo ano que se inicia. Para minha surpresa, vejo um e-mail enviado pelo sempre atualizado e amigo de longa data Professor Flávio Tartuce intitulado: “NOME DA LICC ALTERADO!!!!! Feliz 2011!” O conteúdo da mensagem eletrônica era sucinto como todas as mensagens do destinatário: a simples…

ao Código Cilvil como instrumento a ser utilizado para dirimir contendas relacionadas à personalidade, nome, direito de família e capacidade, conforme artigo 7º § 1º, Lei de Introdução ao Código Civil, enquanto outros países albergam a lex patriae, ou lei da nacionalidade da pessoa física. Desta forma o não nacional casando aqui no Brasil será obrigado a enquadrar-se às normas da lei brasileira, sendo irrelevante para o direito internacional a sua nacionalidade, de igual modo, caso…

Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. O art. 7º da LICC preconiza a lex domicilii como critério fundamental do estatuto pessoal, introduzindo o princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, ao contrário do princípio nacionalístico, adotado pela antiga lei. O princípio domiciliar é o que mais atende à conveniência nacional, visto ser o…

sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Comentário: O começo e o fim da personalidade (as presunções de morte, o nome, a capacidade e os direitos de família, que constituem o estado civil, ou seja, o conjunto de qualidades que constituem a individualidade jurídica de uma pessoa, terão suas questões resolvidas através do direito domiciliar, de acordo com o que determina o art. 7º da LICC. Assim, o juiz brasileiro deverá qualificar o…

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…

soluções. Está definido por esse aspecto o âmbito de atuação da disciplina: o estudo dos casos de direito privado que contenham elementos estrangeiros como domicílio, nacionalidade, país sede de empresas etc. Aspecto ii: descritos os casos e soluções por normas inspiradas nos métodos indireto, analítico e sintético-judicial. A descrição e a solução dos casos em direito internacional privado são feitas por meio de normas inspiradas nos métodos indireto, analítico e sintético judicial. As…

encontra o proprietário (para bens móveis); · lex loci celebrationis: a lei do local da celebração rege as formalidades do casamento; · lex monetae: lei do local em cuja moeda a dívida está expressa; · lex loci executionis: lei do local onde se procede à execução forçada de uma obrigação; · lex fori: lei do local onde corre a ação judicial. O DIPRI brasileiro elegeu a lex domicilii para reger o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.…

CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO Bens, Sucessão, Família e Direitos Pessoais. Conflitos De Leis No Espaço. TrabalhosFeitos.com. Retirado 07, 2012, de (2012, 07). Viviane Sousa Moreira Melo. Matrícula: UC09052528. Resumo – O conflito de leis no espaço decorre de dois fatores: a diversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a…

Conflitos de leis no espaço. Bens. Sucessão. Família e direitos pessoais. Conflitos de leis no espaço. O conflito de leis no espaço decorre de dois fatores: adiversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a sistemas jurídicos diferentes). Se existisse um direito absolutamente uniforme ou sociedades herméticas, não existiria o “fato…