Licc E A Família

trabalho é a aplicabilidade de alguns artigos da Lei em consonância com alguns fatores que ocorrem na sociedade atual. Importância da LICC para sociedade brasileira – análise de alguns artigos da Lei. Ao oferecer à Sociedade instrumentos que lhe permita interpretar e aplicar determinada norma em vigor cujo texto seja destituído de determinadas premissas, a LICC proporciona ao cidadão um dispositivo legal capaz de garantir a aplicabilidade da Lei, principalmente em casos omissos.…

conhecer a vontade, a intenção da Lei, sua mens legis. Para que se consiga a aplicação plena das normas jurídicas de um ordenamento é preciso decifrá-las e isso se faz com os critérios de aplicação, interpretação, integração e eficácia encontrados na LICC. Para alcançarmos a subsunção do caso concreto a norma, definir a nota de tipicidade que leva a aplicação do direito, é preciso conhecer os limites do direito. Art. 126 do CPC. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar lacuna…

nova.   Vacatio Legis:  Conceito: “o período de tempo que se estabelece entre a publicação e a entrada em vigor da lei”.  Vacatio Legis:  Espécies: a) Lei com “vacatio legis” expressa; b) Lei com “vacatio legis” tácita - art. 1.º da LICC 45 dias (no País); 03 meses (Estados estrangeiros). c) Lei sem “vacatio legis” Data da publicação.  Quanto ao momento de correção:  antes da publicação: a norma poderá ser corrigida sem maiores problemas; no período de…

Noções básicas de Direito Civil O direito civil é um ramo do Direito privado e trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se as obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos em decorrência de fatos alheios a vontade humana. A parte geral do Direito Civil cuida da teoria das pessoas, isto é, os sujeitos de direitos e…

de ordem privada, prevista no art. 1.297,§ 1º, do Código Civil. No direito civil predominam as normas de ordem privada. Não obstante, mesmo no direito civil existem também regras de ordem pública, especialmente no capítulo referente ao direito de família. Direito nacional e direito internacional Direito nacional é o existente dentro das fronteiras de um país. O direito internacional, por sua vez, costuma ser dividido em direito internacional público e direito internacional privado. …

revogue o decreto de expulsão. Estrangeiros inexpulsáveis: Súmula I do STF Art. 75, II, reforçado pela súmula I, STF, o estrangeiro casado com brasileiro ou que tenha filho brasileiro sobre a sua guarda ou dependência econômica. (proteção da família). O reconhecimento de paternidade superveniente não impede a expulsão. A impossibilidade de retorno. (Somente com a revogação do decreto presidencial de expulsão) Obs: Se o estrangeiro cometeu crime no país ele responde a processo…

contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Lei de Introdução ao Código Civil – LICC VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO: O Brasil adotou o a doutrina da territorialidade moderada, , aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo, os Estados permitem que em seu…

composto, inicialmente pela LICC que a Lei de Introdução ao Código Civil, onde constam as regras gerais de compreensão e de abrangência dos dispositivos do Código, o que traz as bases que devem nortear a leitura e a interpretação em toda extensão dos seus artigos. A LICC é originária no Decreto Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, editado ainda sob a ditadura do Governo de Getúlio Vargas. Entretanto, durante as décadas seguintes, e até o advento do novo Código Civil, a LICC sofreu…

elaboração, (b) a da promulgação e (c) a da publicação, tornando-se obrigatória. Segundo o art. 1o da LICC, a lei, salvo disposição contrária, “começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Quando a lei brasileira é admitida no exterior, a sua obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Diz o art. 2o da LICC. “a lei terá vigor até que se modifique ou revogue”. A revogação da lei, quanto…

pela idéia assente deque o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis oumóveis que passam a constituir o seu patrimônio; e) da intangibilidade familiar : ao reconhecer a família como umaexpressão imediata de seu ser pessoal; f) da legitimidade da herança e do direito de testar : pela aceitação de que, entre os poderes que as pessoas têm sobre seus bens, se inclui o de poder transmiti-los, total ou…