Licc E A Família

introdução as normas do direito brasileiro anteriormente chamado (lei de introdução ao código civil), disciplinam a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria helena Diniz, a (licc) contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Também iremos falar do código civil das pessoas é o…

.........................................04 Divisão do Direito................................................................04 Teoria Geral do Estado.........................................................05 Lei de Introdução ao Código Civil(LICC)..............................06 Pontos Básicos....................................................................06 Vigência da Lei....................................................................07 Revogação das Normas....................

fática sobre a qual deve incidir uma norma geral; há | |subsunção quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma; quando ao aplicar a norma ao caso, o juiz não | |encontra norma que a este seja aplicável, o art. 4º da LICC, dá ao magistrado, a possibilidade de integrar a lacuna, de forma que | |possa chegar a uma solução adequada; trata-se do fenômeno da integração normativa. | |

comportamento, também conhecido como modais deônticos; - preceito normativo secundário – sanção em decorrência da violação do preceito primário. III) Fontes do Direito No caso de anomia ou ausência de norma o sistema integrativo foi adotado pelo art. 4º LICC pelo qual o intérprete deve fazer uso da analogia, costumes e princípios gerais de direito. As fontes de Direito são: 1) Lei – fonte primária- preceito jurídico escrito e formal que tem as seguintes características:…

Homologar decisão estrangeira - decisão do tribunal deve passar por este processo para ter valor coativo. Quanto a estrutura as normas podem ser: -Bilaterais (completas): Que lei se aplica? O estado e a capacidade das pessoas e as relaçoes de familia sao regidas pela lei do estado e aquelas pertencem - pode ser do pais de origem ou nao. - Unilaterais - quando a lei está escrita, vem de uma única fonte, de um só país. Normas diretas: normais materiais Dão soluçao Indiretas…

embora o art. 7º da LICC[3] não o faça. No entanto, é o exame da capacidade das pessoas jurídicas o que mais interessa nos contratos internacionais. A capacidade das pessoas jurídicas deverá ser verificada em relação à legislação do país em que a mesma se constituiu, segundo o art. 9º, caput [4], combinado com o art. 11[5], ambos da LICC. Além da verificação da capacidade, feita com base na lei do local de constituição da sociedade contratante, temos ainda que o art. 7º da LICC impõe…

conjugal. O casamento e ato complexo para o direito internacional privado,necessita de uma lei para aplica,e ver onde foi celebrado.Unilateral é a norma de DIPr que indica a lei aplicável segundo a perspectiva do ordenamento do foro.( artigo 7 º § 1º LICC). A lei de celebração determina que o casamento deve ser regido pela lei do local da celebração. Aqui se entende que o casamento é uma espécie de contrato, então se aplica a lei do local da ocorrência do ato, como se dá em…

FACDO – FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC ARAGUAÍNA 2012 RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I como requisito parcial à obtenção de nota da mesma. ARAGUAÍNA 2012 RESUMO LICC LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: 1. Introdução: É código sobre normas, não está atrelado ao CC; tem aplicação universal. A terminologia “introdução ao código civil” é…

(Decreto-lei nº 4.657/42), norma de caráter universal, aplicável a todos os ramos do Direito e não apenas ao Direito Civil. Como é cediço, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas de "sobredireito". [pic] ANÁLISE PONTUAL DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA LICC O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou seja, só se aplica se outro prazo não dispuser a lei. Essa regra…

Introdução Ao fim de 2010, com mais exatidão em 30 de Dezembro O Excelentíssimo Senhor Dr. Presidente da republica Luis Inácio Lula da Silva, Altera O decreto Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, até então com nome Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); Para LINDB que ampliou seu campo de aplicação suas responsabilidades por assim dizer.Que passou a ser chamada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. LINDB é um código que regula normas jurídicas de…