Direito civil

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DIREITO CIVIL
(Aula nº ― 15Fev12)

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CONCEITOS IMPORTANTES

I) Introdução
A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação.
II)Conceito de Direito
Direito é o conjunto das normas estabelecidas pela sociedade que regem as ações humanas e seus efeitos e que têm caráter de sanção.
A essência do direito é a busca do justo e ele se norteia pela:
- justiça comutativa – tem por finalidade a busca da igualdade simples em que um indivíduo confere ao outro aquilo que lhe é devido;
- justiça distributiva – tem por finalidade abusca da igualdade proporcional em que um indivíduo confere ao outro dentro de sua possibilidade aquilo que lhe é devido segundo uma igualdade proporcional à sua necessidade;
- justiça social – tem por finalidade a busca do bem comum da sociedade.
Espécies:
- direito objetivo/norma agendi – norma positivada estática;
- direito subjetivo/facultas agendi – subsunção da norma positivada estática aocaso concreto dinâmico.
O objeto do direito é a norma de conduta, cujos elementos são:
- preceito normativo primário – imposição, proibição e permissão de um comportamento, também conhecido como modais deônticos;
- preceito normativo secundário – sanção em decorrência da violação do preceito primário.
III) Fontes do Direito
No caso de anomia ou ausência de norma o sistema integrativo foiadotado pelo art. 4º LICC pelo qual o intérprete deve fazer uso da analogia, costumes e princípios gerais de direito.
As fontes de Direito são:
1) Lei – fonte primária- preceito jurídico escrito e formal que tem as seguintes características: generalidade/caráter geral, obrigatoriedade, imperatividade/observância é imposta pelo Estado e coersibilidade/imposição de sanção.
No caso deantinomia/conflito de normas adota-se um dos critérios:
- hierarquia – a lei superior revoga a inferir - aplicam-se as normas constitucionais, depois as normas legais (entre a lei ordinária a lei complementar há campos materiais diferenciados de competência) e finalmente as normas infra-legais;
- especialidade – a lei especial revoga a geral – aplicam-se as normas menos amplas e depois as mais amplas;
-cronologia – a lei permanente(tem prazo de vigência indeterminado) posterior revoga a anterior.
2) Analogia – fonte secundária – trata-se de aplicação de uma norma que trata de um caso que tenha um motivo semelhante a outro caso para o qual não há norma que o regule de modo direto.
3) Costume– fonte secundária – norma aceita obrigatoriamente pelo consciente coletivo. Pode ser:
- contra legem –desobediência reiterada de um comando legal com a crença da inefetividade da lei;
- praeter legem – conduta que não prevista e que não é proibida por lei;
- secundum legem – previsão dada pela própria lei em que delega ao costume a solução do caso.
4) Jurisprudência– fonte secundária –decisão do Poder Judiciário reiterada em um mesmo sentido sobre uma mesma matéria. A súmula vinculante deve serobrigatoriamente observada (art. 103-A CF). Também as decisões em Ação Direta de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade devem ser obrigatoriamente observadas (§ 2º art. 102 CF). Além disso, devem ser obrigatoriamente observadas as resoluções do Senado Federal que suspendam a execução da lei declarada inconstitucional em recurso extraordinário (inc. X art. 52 CF).
5) Doutrina–fonte secundária – conjunto dos estudos dos cientistas do Direito;
6) Princípios gerais de direito - fonte secundária – postulados expostos no ordenamento jurídico implícita e explicitamente;
7) Brocardos Jurídicos – fonte secundária – frases concisas de fácil memorização que encerram uma verdade jurídica.
IV) Aplicação da Lei no Tempo
Princípios:
- obrigatoriedade – uma norma publicada é...
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