Licc E A Família

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil 1) Considerações iniciais: a) Natureza da LICC: Embora denominada Lei de Introdução ao Código Civil, o Decreto-lei n. 4.657/42 não faz parte do Código Civil, nem a ele está vinculado. A LICC é bem mais ampla do que seu nome sugere. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código…

todos os ramos do Direito e não apenas ao Direito Civil. Como é cediço, a Lei de Introdução ao Código Civil(LICC)é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas de "sobredireito". ANÁLISE PONTUAL DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA LICC: Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou…

de 22.10.1929, publicado no DOU de 12.12.1929. A reduzida aplicação jurisprudencial do Código Bustamante, no Brasil, deve-se ao fato de que muitos artigos de nossa Lei de Introdução ao Código Civil – LICC conflitaram com esse código, casos em que prevalece a LICC. Mesmo no período anterior à LICC, no entanto, preferiram os juízes brasileiros aplicar normas e princípios consagrados em nossas leis internas. Elementos de Conexão Elementos de conexão constituem parte da norma…

CHAMADA ANTINOMIA, QUE A CONTRADIÇÃO, OPOSIÇÃO REAL OU APARENTE ENTRE DUAS LEIS, DOIS PRINCÍPIOS, ETC. - § SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA. - O PARÁGRAFO DA LICC NEGA A EXISTÊNCIA DO FENÔMENO DA REPRISTINAÇÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAS COM UMA EXCEÇÃO, QUANDO HOUVER PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO LEGISLADOR NESSE SENTIDO. - ART. 3º - NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE NÃO…

DIPr., indica qual direito deve ser aplicado, quando a questão jurídica está conectada com dois ou mais sistemas jurídicos. Essa escolha é feita por pontos de contato, ou regras de conexão. Assim, no Direito Civil, questões relativas a direito de família, contratos sucessões e outros, a lei a ser aplicada será determinada pelo domicílio, pela nacionalidade, local do cumprimento da obrigação etc. Como já dito, as regras de conexão escolhem, dentre os sistemas jurídicos conectados à…

e de suas finalidades. No âmbito brasileiro, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é conformada por dezenove artigos, que tratam de assuntos diversos como:…

começo e fim da personalidade, as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família. Quando a controvérsia for sobre a capacidade das partes, tem que se aplicar o artigo 7º, sendo a lei a do domicilio da pessoa. Direitos Reais: (Artigo 8º LICC) Artigo 8º - No que se refere aos bens prevê a LICC que deve ser aplicada a norma do local em que esses se situam (Lex rei sitiae). Um bem imóvel situado no Brasil, a competência…

CAPÍTULO 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL O Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Já a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas "sobre direito" (Rachel, 2009). Recentemente o nome Lei de introdução ao Código Civil teve seu nome mudado para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (segundo redação dada pela Lei

públicas, como forma de reparação a desvalia social como conseqüência do modelo de colonização do Brasil e a produção escravista. RELIGIOSAS – A indissolubilidade do casamento que a igreja mantém até hoje cujo preceito influenciou o direito de família, obstando até 1977 a implantação da Lei do Divórcio no Brasil. ECONOMICAS – A especulação em desfavor do consumo, que impõe a necessidade constante do Estado em atuar como regulador no domínio privado, no sentido de elaborar normas…

território brasileiro, por este Código, ressalvados:” Artigo 337 CPC e 14 da LICC. “Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.” “Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.” Quando o legislador fala de Direito Estrangeiro no art. 337 CPC e 14 LICC, trata-se de direito material do estrangeiro, não…