Licc E A Família

internacional, porque não estudamos os outros sistemas de direito. Não é um direito privado, porque estudamos matérias de conteúdo publico. O nosso ponto de referência é o direito interno. Ex: divórcio de brasileiros na Argentina. A LICC, no art. 7º, diz que os ds. de família são regulados pela lei do domicílio. Se a lei que preside a solução da controvérsia é a lei do domicílio, a resposta que o meu sistema está dando para um conflito de normas é que o conflito deverá ser solucionado…

Proteção e Defesa do Consumidor. b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique. Sugestão de Gabarito: Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Não se deve confundir o negócio jurídico “Promessa de Compra e Venda”, que uma vez celebrada segundo as leis vigentes ao seu tempo…

aos bons costumes, submetendo a eficácia dos atos alienígenas aos princípios descritos acima. É sabido que o juiz é obrigado a aplicar a lei estrangeira no caso concreto quando o impuser a norma de direito internacional privado. O art. 17 da LICC confere ao magistrado o poder-dever de afastá-la quando a mesma contrariar a soberania nacional, ordem pública e os bons costumes, visto que os mesmos constituem limites que visam a assegurar a ordem social. Na prática, a análise…

contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR -> CPC, art. 337 e LICC, art. 14 -> o próprio juiz nacional deve aplicar o direito estrangeiro -> se supõe ser do conhecimento de todos -> não estando descartada que as partes venham a faze-lo -> colaboração das partes (RESP 254544/MG) de que…

law (direito moderno) e as matérias relativas ao direito civil eram denominadas private law. Fase Contemporânea (século XIX): o nosso Código Civil vigente. 3) Conceito “Direito Civil é o ramo do Direito destinado a regulamentar as relações de família e as relações patrimoniais que se formam entre os indivíduos encarados como tal, isto é, tanto quanto membros da sociedade”. Miguel Maria de Serpa Lopes 4) Finalidade – regular direitos e obrigações de ordem privada concernentes às…

jurídico para reger sua substância; As normas de Direito Privado no Brasil. (Lei de introdução ao código civil – LICC (art. 7º. Ao 19º.) A estrutura da norma do Direito Internacional Privado obedece ao critério da relação jurídica com a “conexão internacional. E, nesse sentido, o juiz brasileiro tem que: primeiro obedecer os critérios adotados pela LICC mas sem se esquecer de qual “conexão” fez surgir a dúvida. Por exemplo: Se, num processo de separação judicial…

Beviláquia. Há uma convergência para a realidade contemporânea, com a revisão dos direitos e deveres dos cinco principais personagens do direito privado tradicional, como enfatiza Miguel Reale: o proprietário, o contratante, o empresário, o pai de família e o testado." O direito civil é tido no Brasil, como o principal ramo do direito privado. Representa o conjunto de regras e princípios que norteiam as relações sociais e negociais entre os particulares que, se encontram em uma…

que existem no direito, não está positivado. Equidade: senso de justiça Jurisprudência: conjunto de decisões similares dos tribunais Doutrina: o pensamento do jurista. LICC 1-) CONCEITO: É a norma que regula outras normas, tem por objeto a vigência, a revogação, a interpretação da lei e suas lacunas. " A LICC é um conjunto de normas sobre normas, constituindo um direito sobre o direito, não regula relações de vida mas de normas, vez que indica como interpreta-las e aplica-las ".

utilização em alguns países da América Latina que preferem a regra do local da celebração do contrato. A exemplo disso temos o Brasil. 14.2 Regra de conexão no Brasil A regra geral para a lei aplicável é a do local da constituição da obrigação (ART 9º DA LICC) (repetindo a Introdução ao Código Civil de 1917), porém eliminou-se a expressão “salvo estipulação em contrário”, que resultou na proibição à autonomia da vontade. Art. 9º: cuida da lei aplicável à validade substancial, ou aos…

participação do poder público, quando investido de seu imperiun, impondo a sua vontade. Ex.: As normas de direito administrativo. 1.Misto – tutelam simultaneamente o interesse público ou social e o interesse privado. Ex.: Normas de direito de família. 5 – Critério da Duração 1.Permanentes – leis estabelecidas leis estabelecidas sem prazo de vigência predeterminado. 2.Temporárias – leis estabelecidas com prazo limitado de vigência. 6 – Critério da Imperatividade…