Licc E A Família

composto, inicialmente pela LICC que a Lei de Introdução ao Direito Civil onde constam as regras gerais de compreensão e de abrangência dos dispositivos do Código, o que traz as bases que devem nortear a leitura e a interpretação em toda extensão dos seus artigos. A LICC é originária no Decreto Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, editado ainda sob a ditadura do Governo de Getúlio Vargas. Entretanto, durante as décadas seguintes, e até o advento do novo Código Civil, a LICC sofreu…

já a jurídica, enseja medidas repressivas impostas pelo Estado quando violado, é de foro exterior. Em alguns casos, tem acontecido do direito trazer para sua esfera de atuação, preceitos morais, merecedores de sanção, como é o caso do art. 17 da LICC e dos arts. 557, 1.638 e 1.735, V, CC. DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL: Direito positivo: “é o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época” (Caio Mário da Silva Pereira), ou seja, é o…

Trabalho - crimes contra a organização do trabalho – CP, artigos 197-207 - condenação do empregado, sem sursis constitui justa causa para despedida do empregado 4.6. DireitoTributário - crimes de sonegação fiscal 4.7. Direito Civil - crime contra a família – artigos 235-244 - contra o patrimônio – artigos 155 ... 4.8. Direito Financeiro - crimes contra o sistema financeiro – Lei 7.492/86 4.9. Direito da Seguridade Social - crimes de apropriação indébita previdenciária – CP…

magistrado. Atualmente, a Equidade por vezes é reconhecida como fonte de direito e instrumento de integração em alguns ordenamentos jurídicos, mesmo estes não fazendo menções ao uso da Equidade. No entanto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) diz que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, conduzindo assim o magistrado na busca de soluções equitativas como parâmetro razoável para se atingir o bem em ambas…

Existe sanção no DIP, mas não é ela quem determina a noção de cumprimento do direito. 4.c) Sanção: condição de eficácia ou de existência do direito? 5. Distinção entre direito internacional público e direito internacional privado DIPRI -> LICC: tem por objeto a relação jurídica de particularidades suscetível à gerar algum tipo de conflito dentre leis de diversos estados dotados de transnacionalidade. 5.a) Objetos de estudo distintos 5.b) A Lei de Introdução ao…

públicas, como forma de reparação a desvalia social como conseqüência do modelo de colonização do Brasil e a produção escravista. Religiosas – A indissolubilidade do casamento que a igreja mantém até hoje cujo preceito influenciou o direito de família, obstando até 1977 a implantação da Lei do Divórcio no Brasil. Econômicas – A especulação em desfavor do consumo, que impõe a necessidade constante do Estado em atuar como regulador no domínio privado, no sentido de elaborar normas…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – ROTEIRO 05 CONFLITO DE LEIS Art. 7º LINDB DIREITO DAS FAMÍLIAS INTRODUÇÃO As regras que ditarão as leis que devem ser aplicadas no caso de julgamento por tribunal nacional brasileiro com conexão internacional, encontram-se: LINDB, leis esparsas e leis aplicáveis através de tratados internacionais; A regra da territorialidade não é absoluta, havendo a possibilidade da aplicação da norma estrangeira além das fronteiras; Essa extraterritorialidade tem duas

um poder maior e um poder superior aos os outros poderes, mas também um poder que do ponto de vista interno ainda se encontra sujeito a uma série de limitações: - está vinculado à s leis fundamentais (leges imperii) - tem como limites o regime da família e da propriedade - necessita do consentimento dos governados, através dos Estados Gerais, para o lançamento dos impostos. No plano das relações externas, de uma república com outra república: - está subordinada aos mandamentos divinos -…

Camada intermediária, funcionarios públicos; c) Escravos; eram prisioneiros de guerras (minoria). Alguns itens importante do código de Hamurabi eram, a Lei de Talião (olho por olho, dente por dente), falso testemunho, roubo e receptação, estupro, família e escravos. Direito Romano O direito Romano que era aplicado em todo o território do império Romano e que influenciou os paises da Europa e consequentemente os da Amécia, já estabeleciam regras de convivência em sociedade e uma…

disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. 3. Cláusula de Vigência – indicação da data a partir do qual o ato se torna obrigatória (v. LICC, 1º) Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.