Licc E A Família

tronco de árvore. O esqueleto dá sustentação ao corpo. O tronco da árvore dá sustentação a toda a árvore. A Lei Maior dá sustentação a todo o ordenamento jurídico de determinada nação. Traz regras sobre produção das leis, direitos trabalhistas, de família, filhos, tributos, previdência social e até financeiras. 1.1. Conceito: Na Declaração dos Direitos Universais do Homem, de 1791, “lei é a expressão da vontade geral”. Portalis, na introdução ao Código Civil de Napoleão, afirmava que…

previsto nas Leis, não são atos livres, tem que ser expresso, obrigatório e permitido. Já o direito privado não cuida apenas dos interesses individuais, mas, cuida também da proteção dos valores de interesse de todos, como exemplo, a família. Existe no direito privado o princípio da igualdade dos particulares e o princípio da legalidade. Ou seja, o particular poderá fazer e ter todo comportamento que não estiver proibido pela Lei. Pertence ao direito privado o direito civil…

a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações...” (art. 11 da LICC) e; Daí, e com base também em outros dispositivos legais, se infere que no Brasil não se permite a instituição de pessoa jurídica sem fins lucrativos para a administração de interesses individuais ou de interesse apenas privado, v.g.: administrar heranças em favor de herdeiros; administrar patrimônio em favor de alguma família etc. Ao ocorrer o registro de uma pessoa jurídica de direito privado, em…

avançada não podiam trabalhar, ficando, assim, sem remuneração para sua subsistência. Essas pessoas necessitavam de ajuda de seus familiares que estavam trabalhando. Desse modo, em tempos primórdios, o necessitado apenas encontrava auxílio em sua família que lhe ajudava no sustento, pois existia um grande espírito de solidariedade entre os familiares que se ajudavam mutuamente. E, quando a pessoa não dispunha de familiares vivos, pela doutrina cristã e instituições religiosas este era…

ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito), ou Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão). No Brasil, determina o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC): “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso inspirado na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito” e o art. 126 do Código de Processo Civil (CPC): “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna…

financeiro, etc.) que se configura um verdadeiro dirigismo contratual. Art. 17, LICC. (Silvio Rodrigues): Ordem Pública: (...) é constituída por aquele conjunto de interesses jurídicos e morais que incumbe à sociedade preservar. Por conseguinte, os princípios da ordem pública não podem ser alterados por convenção entre particulares. Jus publicum privatorum pactis derrogare non potest” Ordem pública: |Organização da Família casamento, filiação, adoção, alimentos

JANEIRO DE 2002. Direito Civil – Ius Civile  Direito Civil significa “Direito da Cidade de Roma” aplicado aos cidadãos romanos.  Atualmente o Direito Civil disciplina as atividades dos particulares em geral: família, patrimônio e obrigações. Lei Introdução ao Código Civil - LICC  É um conjunto de normas sobre normas, prescrevendo-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes e indicando as dimensões espaço-temporais.  Obs: é aplicável a toda…

idade, como é comum a todas as pessoas nesta faixa etária, tem problemas de pressão alta, dor nas costas e nas pernas, impedindo desta forma, qualquer atividade que possa prover de seu sustento. Não obstante este fato, a situação em que vive sua família, ou seja, ela e seu marido, vem se tornando cada vez mais difícil em virtude da própria realidade econômica do país. Com muitas despesas, sem poder trabalhar e vivendo apenas com a trabalho informal de seu marido, que recebe um…

Forense, em 2ª. edição; Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, pela ed. Atlas; Ação declaratória de constitucionalidade, pela ed. Juruá, em 3ª. edição; Abuso do direito, pela ed. Juruá, em 4ª. edição; Responsabilidade civil no direito de família, pela ed. Juruá, em 2ª. edição; Extinção indireta das obrigações, pela ed. Juruá, em 3ª. edição; Manual de processo coletivo, pela ed. Juruá; Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil, v. 1, pela ed. Juruá; e…

sendo que a mullher perdia qualquer direito sobre a própria vida, assemelhando se assim a situação dos filhos pátrias potestas ou a dos escravos sujeitos à domenica potestas A religião estava intimamente ligada ao Direito Penal Romano, o Pater Familias consistia no poder de exercitar o direito de vida e de morte sobre todos os seus dependentes, inclusive mulheres e escravos. Os principais tipos de penas da época eram: A pena de morte, os tormentos, penas corporais, sansões que incidiam sobre a