DIREITO CIVIL

Direito e Legislação
Seção 3 – Noções de Direito Civil

Objetivos:
O aluno deverá reconhecer os conceitos mais importantes do direito civil baseado código civil vigente

Direito Civil
 Código Civil
 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Direito Civil – Ius Civile
 Direito Civil significa “Direito da Cidade de Roma” aplicado aos cidadãos romanos.
 Atualmente o Direito Civil disciplina as atividades dos particulares em geral: família, patrimônio e obrigações. Lei Introdução ao Código
Civil - LICC
 É um conjunto de normas sobre normas, prescrevendo-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes e indicando as dimensões espaço-temporais.
 Obs: é aplicável a toda a ordenação jurídica, salvo o que a legislação específica regular de forma diversa. Pessoa Natural - Física
 A todo direito corresponde um sujeito que lhe detém a titularidade.

 O direito é constituído em razão do homem.
 Homem, qualquer ser humano sem discriminação de idade, saúde mental, sexo, cor, raça, nacionalidade, etc...

Capacidade e
Personalidade
 Capacidade – aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer os atos da vida civil
 Personalidade – é o conjunto de capacidade
(aptidões) referentes a uma pessoa.
 Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Início da Personalidade
 Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
 Nascituro – ele tem expectativa de direitos, é titular de direito eventual.
 Ex: pai morre deixando mulher grávida.

Direitos de Personalidade
 Integridade Física
 Intelectual
 Moral

Estado Civil
 É o modo particular de existir:
 Individual (idade, sexo, saúde mental e física)
 Familiar (matrimônio, parentesco)
 Político (nacional, estrangeiro)

Domicílio

Residência: (situação de fato) lugar onde a pessoa habita com