Licc E A Família

direito a seguir expostos. I – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA Nos termos do artigo 790, § 3º, combinado com a Lei nº 1.060/50, informa a Reclamante que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer seja concedido os efeitos da Justiça Gratuita. II – DOS FATOS A Reclamante foi contratada pela primeira reclamada, em 09 de março de 2013, para exercer a função de auxiliar de limpeza dentro do…

Eficácia das Normas A norma se torna válida quando passa por todo o processo até a publicação no Diário Oficial e em regra tem 45 dias para entrar em vigência isso está documentado na LICC – salvo quando a lei estipular que a lei entrará em vigor logo após a publicação ou como foi o caso do nosso código civil que entrará em vigor após um determinado tempo. A norma é considerada eficaz quando é respeitada por seus destinatários ou quando a sua violação é efetivamente punida pelo Estado. A lei é

ART. 7º CF • II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; • III - fundo de garantia do tempo de serviço; • IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; • VIII - décimo…

visa à garantia de recursos ao trabalhador e seus dependentes quando da ausência de capacidade laboral. Já a assistência objetiva a proteção aos desamparados, ou seja, os que não são nem segurados nem dependentes da Previdência e, além disso, que as famílias (Assistência Privada) não possuem condições de assisti-los. Assim, embora fazendo parte de um sistema, as três áreas componentes da seguridade social apresentam diferenças: saúde é direito de todos e dever do Estado; a assistência é…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO FOI ELABORADO, QUAL SEJA, A CRIAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA. NESSE CONTEXTO, FAZ-SE NECESSÁRIO MENCIONAR O FULCRADO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE PRELECIONA:ART. 227: É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À…

A adoção por casais homossexuais 1. A família em transformação Até muito recentemente, a família era entendida como a união, por meio do casamento, de homem e mulher, com o objetivo de constituir uma prole e educar os filhos. O casamento tinha como objetivo precípuo, além da concentração e transmissão de patrimônio, a geração de filhos, especialmente homens, que sucedessem os pais, herdando seus negócios. E era tão forte e tão arraigada no seio da sociedade essa concepção do casamento como

embora o art. 7º da LICC (2) não o faça. No entanto, é o exame da capacidade das pessoas jurídicas o que mais interessa nos contratos internacionais. A capacidade das pessoas jurídicas deverá ser verificada em relação à legislação do país em que a mesma se constituiu, segundo o art. 9º, caput (3), combinado com o art. 11 (4), ambos da LICC. Além da verificação da capacidade, feita com base na lei do local de constituição da sociedade contratante, temos ainda que o art. 7º da LICC impõe…

papel coadjuvante na família. Ela nada poderia fazer se não fosse autorizada pelo marido. Hoje em dia, a situação já é um pouco diferente. As mulheres conquistaram diversos direitos, em parte graças à luta feminista, e se tornaram mais autônomas e independentes. Fenômeno bastante atual é a figura da mulher como chefe de família. Segundo o Comunicado do Ipea n° 65: PNAD 2009 – Primeiras Análises: Investigando a chefia feminina de família, entre 2001 e 2009, o percentual de famílias…

e contratos de natureza civil ou econômico-empresarial), a fim de que se conciliem as exigências do todo coletivo com os citados poderes conferidos aos indivíduos. O Código Civil abrange: direitos pessoais, obrigacionais, associativos, reais, família, sucessão. O Direito Empresarial apesar de ser um desdobramento do direito civil, relaciona-se esse ao regramento da atividade econômica habitualmente destinada à circulação das riquezas, mediante bens ou serviços, implicando uma…

magistrado está sujeito a um conjunto de valores pessoais (sociais, econômicos, políticos, religiosos e culturais). A aplicação do ordenamento jurídico pressupõe a interpretação do seu operador. b) Nesse sentido, estude a previsão do artigo 5º da LICC e avalie de que forma a Sociologia Jurídica e Judiciária se faz presente? Os fins sociais a que o juiz deve atender dependem de uma visão sistemática sobre aspectos sócio-jurídicos e econômicos da sociedade em questão, um dos objetos…