Resumo sociologia av1 unesa

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Eficácia das Normas
A norma se torna válida quando passa por todo o processo até a publicação no Diário Oficial e em regra tem 45 dias para entrar em vigência isso está documentado na LICC – salvo quando a lei estipular que a lei entrará em vigor logo após a publicação ou como foi o caso do nosso código civil que entrará em vigor após um determinado tempo.
A norma é considerada eficaz quando érespeitada por seus destinatários ou quando a sua violação é efetivamente punida pelo Estado. A lei é eficaz quando adequada às realidades sociais e ajustada às necessidades do grupo. Se a norma não possui qualquer eficácia, então se fala em “lei morta”.

Preceito da Norma X Preceito da sanção – na totalidade da população 30% obedecem pelo preceito da norma e 60% obedecem pelo preceito dasanção, os outros 10% não obedecem.
A eficácia que resulta do respeito espontâneo da norma é denominada eficácia do preceito ou primária.
A eficácia que resulta da intervenção repressiva do Estado pode ser qualificada como: Eficácia da sanção ou secundária.

Efeitos produzidos pela Norma Jurídica
Os efeitos podem ser positivos, tornando a norma eficaz, ou podem ser negativos produzindo a suaineficácia.
São efeitos positivos, os que resultam da fiel aplicação social da norma que cumpre as seguintes funções:
A) Controle Social – Comportamento – quando a lei dita uma determinada lei (a lei não expressa que é proibido fazer ou deixar de fazer algo). A lei faz com que todos tenham um comportamento só. A gente pode mas não deve, a lei fiscaliza as nossas atitudes mesmo que tenhamos vontade alei nos tole. Ex.: Não roubar, não matar, não causar dano a outrem.
B) Educativo – A norma produz efeito educativo tanto no sentido de conscientização quando no de informação. Ex: campanhas para conscientização contra drogas, bebidas, doenças sexualmente transmissíveis. Informação – sempre estamos nos informando sobre leis que nos interessam ex: direito do trabalho, temos conhecimento paraevitar que sejamos lesados.
C) Conservador – A lei protege os institutos jurídicos, sempre vai haver um bem a ser tutelado. O bem tutelado no homicídio – a vida. Na lesão corporal – a integridade física.
D) Transformador – por qu a lei tem uma tendência a acompanhar as mudanças sociais. Ex.: casamento, hoje como ficou comum o casal apenas morar junto foi protegido por lei através da UniãoEstável.
Efeitos negativos:
Ineficácia – por três causas: 1) A lei é ineficaz, pois está desatualizada – 2) Misoneísmo – que significa resistência a mudança (aversão à mudança) ex: relacionamento entre gays – 3) Antecipação da lei à realidade social existente. Leis que não estão de acordo com a nossa sociedade (o legislador prevê soluções que naufragam num meio hostil – Ex: ECA. Isso se dá por: Aomissão da autoridade em aplicar a lei – a lei sem punição vai encorajando novas transgressões. Por falta de estrutura adequada para a aplicação da lei – torna-se impossível aplicar a lei sem recursos humanos e materiais.

Distinção entre acesso à justiça e ao judiciário
A partir da CF/88, do Cód. do Consumidor/90 e da Lei 9.099/95 que o judiciário se democratizou quando o povo podia brigar pelosseus direitos. A partir daí o judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito (fui lesado? Vou pedir uma reparação de dano. Estou sendo ameaçado? Peço ao juiz uma medida cautelar para garantir que serei atendido. Ex: garantir que o cliente que precise de uma internação que o plano se nega a cumprir. Não podemos ir ao judiciário sozinhos precisamos sempre de um advogado de acordo com oArt. 133 da CF/88 – o advogado é figura indispensável à administração da justiça. Quando não temos recursos procuramos a Defensoria pública. Justiça gratuita é quando conseguimos através da justiça o não pagamento das custas judiciárias.
Defensor Público – é o advogado pago pelo Estado para defender os interessados desprovidos de recursos financeiros.
Ministério Público – Promotores de...
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