Licc E A Família

do texto, podemos concluir claramente que o legislador, ao dizer que a família é base da sociedade, ressaltou sua importância em nosso meio e, portanto, a sua imprescindibilidade para nossa sociedade e para o próprio Estado, independentemente do modo como foi constituída. Esse fundamento é invocado pelos juristas que defendem que a união entre homossexuais também deve ser considerada forma legítima de constituição de família e que, por isso, pode ser equiparada à união estável,…

|Fato gerador |Pagamento de tributo | |D. Internacional Privado |Capacidade |“Lei do domicílio” – artigo 7º LICC | |D. Internacional Privado |Obrigações – (Ex:- contratos) |Lei do local da celebração ou constituição – artigo 9º | | |

Direito, em que todos se submetem ao império da lei - inclusive o próprio Estado -, não podendo dela se afastar. r Os Poderes Executivo e Judiciário exercem atividade secundária, devido à obrigatoriedade da lei, conforme dispõe a CF, art. 5º, II, e a LICC, art. 3º. O primeiro a aplica aos casos concretos, porém genéricos, atingindo a todos os administrados; enquanto o segundo também a aplica aos casos concretos, porém específicos, atingindo as partes que componham a relação jurídica…

I, do CC e art. 50 da LRP), observada a exceção do art. 53 da LRP, no caso de ter o produto da concepção nascido morto, cujo registro será feito no livro “auxiliar”, com os elemento que couberem, a tudo sendo observados os preceitos do art. 7º da LICC. O legislador, pois, que quisesse continuar com a idéia de que o aborto deve ser punido, que trate de inserir um novo capítulo dentro do CP (o que é muito difícil) relativo à “interrupção do ciclo gravídico”; pois até La, não há que se…

mesmo sentido: CR 9970, CR 10415, CR 10416 e CR 10416 ED), sob o fundamento de que a lei a ser utilizada seria a norte-americana, de acordo com o art. 9º da LICC, e que, por ser lícito o jogo no local onde foi contraído, afastaria a incidência do art. 1.477 do Código Civil, não havendo, pois, atentado à ordem pública, prevista no art. 17 da LICC. Por serem decisões monocráticas, não há que se falar em tendência jurisprudencial, na medida em que não refletem o pensamento do tribunal, mas…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 22 3.16 – BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS 23 3.17 – BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 23 3.18 – BENS PÚBLICOS 25 3.19 – BENS PÚBLICOS - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 25 3.20 – BENS DE FAMILIA 26 CONCLUSÃO 28 BIBLlOGRAFIA 29 INTRODUÇÃO Na elaboração do Desafio de Aprendizagem proposto, tivemos como objetivo elencar informações…

(exemplo, o casamento, a propriedade, a filiação, o contrato etc.). As instituições, termo de natureza sociológica,são grupos sociais dotados de uma determinada ordem e uma organização interna, quese criam e se justificam por um fim comum, como a família, a empresa, o Estado" Pode-se dizer que as leis delimitam a liberdade do individuo que convive em sociedade , funciona como um controle externo do comportamento humano. Partindo dessa análise , chegamos a conclusão de que a lei ,…

antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do caso concreto. Isso não significa que incide o non liquet para a hipótese, apenas que cada caso precisa ser decidido de forma particular, já que pela LICC o juiz não pode deixar de decidir, aplicando analogia, costumes e princípios gerais do Direito; (b) antinomias aparentes, isto é, aquelas para as quais o ordenamento encontra forma sistêmica de solução, como os os critérios que…

........................................ 4 CAPÍTULO I – AS UNIÕES HOMOFETIVAS E O DIREITO DE FAMÍLIA..................................... 5 1.1. As entidades familiares: visão contemporânea.................................................... 5 1.2. A família homoafetiva: aspectos históricos e no direito comparado......................9 CAPÍTULO II – A INCLUSÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO DE FAMÍLIA..............................................................................................

Bairro, Cidade - Estado, CEP:, local este, onde deverão ser procedidas todas as intimações, vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 3º, inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal, artigo 5º da LICC e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…