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DIREITO INTERNACIONAL II


13/02/2006

- Direito Internacional Privado:- (D.I.P.).

- Elemento de estraneidade = Elemento estrangeiro.

- Ramo autônomo do Direito que se define pelo conjunto de normas e princípios que atuam sobre as relações jurídicas, nas quais estão presentes elementos estrangeiros. Trata-se de um Direito Privado porque se circunscreve no campo das relaçõesparticulares. E o vocábulo “internacional” e sua denominação representam à existência do elemento estrangeiro, em virtude do qual o Direito em análise se debruça.
Ex:- Local da assinatura do contrato; localização do imóvel; domicílio do interessado; local da realização de um casamento.

- Fundamentos do Direito Internacional Privado:-
1) A natureza cosmopolita do homem:- Tendência do ser humano deinteragir com a tecnologia, viajar, conhecer.
2) A variação de leis estatais:- A Constituição Brasileira não é igual à alemã.
3) O comércio internacional:- Foi através dele que nasceu o Direito Internacional Privado e o Direito Comercial.
4) Multiplicação dos meios de comunicação:- Assinatura eletrônica de contrato.
5) O adensamento das relações entre particulares dos diversos países.____________________________________________________________________________

20/02/2006

- Encontram-se regras de D.I.P. no Brasil:-
1) Na Constituição Federal.
2) Na Lei de Introdução do Código Civil (1942).
3) Em leis esparsas (Ex:- expulsão de estrangeiro).
4) Nas convenções internacionais.

- Objeto do D.I.P. Brasileiro:- É o conflito de leis no espaço.

-Conflitos de leis no espaço:- É a potencialidade (faculdade) de aplicação de regras provenientes de mais de um ordenamento jurídico a uma relação jurídica entre sujeitos de direito privado à qual mais de uma lei pode ser aplicada (devido ao elemento estrangeiro). (Nexo de causalidade com mais de um ordenamento jurídico).

- Obs.:- (1):- A referência a um “conflito de leis” pode dar a idéia errônea deque se configura colisão ou choque entre normas legais de diversos sistemas jurídicos, o que não é exato. É como um “concurso” de duas ou mais leis diferentes sobre a mesma questão jurídica. (Não é colisão, mas sim um concurso de leis).

- Como determinar a lei a ser aplicada?
R:- Utilizando-se das regras de Direito Internacional Privado (D.I.P.).

- Obs.:- (2):- Para o D.I.P., o elemento deestraneidade tem que ter relevância. Nas relações entre brasileiros, em regra, não há elemento de estraneidade e assim, segue-se a lei brasileira.

** O conflito de leis no espaço busca soluções nas regras de D.I.P. As regras de D.I.P. não são regras materiais, também não são regras processuais. São regras sobredireito.

** As regras de sobredireito são mediatas, indiretas porque não fixamcomportamentos e não resolvem conflito de forma direta, porém, indicam outras regras para resolvê-lo. (Ex:- L.I.C.C. indica a regra a ser aplicada). Em D.I.P., na maior parte dos casos haverá o caráter indicativo (Ex:- Domicílio). (Ex:- Artigos 9º “caput” e 7º “caput” da L.I.C.C.).
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06/03/2006

** Para o D.I.P., oelemento de estraneidade tem que ter relevância. (Ex:- Contrato celebrado em SP, Brasileiro contrata com argentino domiciliado na Espanha). Aplicação dos artigos 9º “caput” (onde o contrato foi celebrado) e 7º “caput” (domicilio da pessoa) da L.I.C.C. (Regra indicativa).

- História do D.I.P.:-

- Antigüidade:- Não existia conflito de leis no espaço na Roma e na Grécia Antiga. Não haviapossibilidade de conflito de normas.
* “jus civile”:- Para os romanos.
* “jus gentium”:- Para os estrangeiros.

- Idade Média:-
a) Os burgos.
b) Estatutos:- Normas das guildas ou corporações de ofício.
c) “Lex mercatoria” (Lei dos mercadores – não é escrita):- Usos e costumes do comércio.

- Século XVII:- Estado absolutista. Cada Estado aplicava sua lei dentro de seu território a todos e...
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