Pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE __________ – ___.

PENSÃO POR MORTE – Restabelecimento de Benefício de Pensão por Morte para dependente universitária maior de 21 (vinte e um anos)

“MARIA”, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº - Bairro – Cidade - Estado – CEP:, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia), que subscrevem a presente Exordial e que constam na procuração ad judicia em anexo, Dr. e Dr., inscritos, respectivamente, na OAB/SP sob os números 00.000 e 00.000, com escritório sediado na Rua, nº, Bairro, Cidade - Estado, CEP:, local este, onde deverão ser procedidas todas as intimações, vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 3º, inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal, artigo 5º da LICC e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua/Av/etc., n. - Bairro – Cidade - Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I - PRELIMINARMENTE

DAS PUBLICAÇÕES

1- Inicialmente, requer a Autora que todas as publicações sejam endereçadas ao advogado abaixo constituído:

Dr. OAB/SP – Rua, nº – Bairro Cidade – Estado – CEP: TEL/FAX - E-MAIL –

DA JUSTIÇA GRATUITA

2- Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da lei 1.060/50, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para