Trabalho de legislação

*****************Costume************* Designam-se como costumes as regras sociais resultantes de uma prática reiterada de forma generalizada e prolongada, o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura específica O costume jurídico caracteriza-se por dois elementos que o geram e justificam: o corpus ou consuetudo, que consiste na prática social reiterada do comportamento (uso objectivo, de acordo com a expressão longi temporis praescriptio) e o animus, que consiste na convicção subjectiva ou psicológica de obrigatoriedade desses comportamentos enquanto representativos de valores essenciais, de acordo com a expressão opinio juris vel necessitatis.

Caso real: Exemplo disso é o do cheque pós-datado, vulgarmente conhecido como

pré-datado. O costume, neste caso, descaracterizou o cheque como ordem de pagamento à vista, e o Poder Judiciário não pôde deixar de conhecer deste fenômeno imposto pela grande maioria das pessoas em seus atos de comércio. Na hipótese dos autos, em que pese haja aceitado o demandado cheque "pós-datado", ainda assim encaminhou o título para desconto bancário antes da data convencionada entre as partes. A apresentação antecipada de cheque pós-datado causa danos morais. Súmula 370 do STJ. Processo: AC 70046283800 RS Relator(a): Tasso Caubi Soares Delabary Julgamento: 29/02/2012 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2012
**************LEI**************** A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção,

portanto, o costume jurídico. Por