Licc E A Família

se estiver separada judicialmente ou a ela competir a administração do casal. Ressalte-se que na ocorrência de abandono do lar pelo marido, a mulher passa a ter seu próprio domicílio, acompanhando-lhe os filhos menores não emancipados(art. 7º, § 7º, LICC). O funcionário público possui domicílio no local onde exerce sua função por investidura efetiva (art. 37, CC). Afirma Silvio de Salvo Venosa que "a mulher casada pode ter duplo domicílio legal, um no tocante ao casamento e tudo o que…

Direito das Famílias AULA 3 – Direito Matrimonial - Impedimentos e causas suspensivas Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Conceito: - Finalidade? (impedimentos e causas suspensivas existem para evitar uniões que, de alguma forma, afetem a prole, a ordem moral ou pública por representarem ofensa ao direito dos nubentes ou aos interesses de terceiros. Impedimentos e causas suspensivas não foram definidos por nosso CC, todavia); - Impedimento? (impedimento…

entretanto, o valor fundamental da pessoa humana. A operabilidade, finalmente, reconhece ao intérprete a capacidade de operar o Código de modo a melhor adequá-lo ao caso concreto. Tal princípio caminha alinhadamente ao princípio da eticidade. O art. 5° da LICC revela este espírito ao afirmar: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ocorreu, assim, a funcionalização do Direito Civil, que, como define o…

revogação tácita só se dará quando vislumbrarmos uma absoluta e intransponível incompatibilidade entre a novel disposição constitucional e o ordenamento infra constitucional vigente, tal como assevera o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), o que não ocorre com relação à referida Emenda Constitucional e o atual Código Civil. Como exemplo da conseqüência supra mencionada, podemos citar os dispositivos do Código Civil de 1916 que não deixaram de ser aplicados com o…

O proprietário não pode tudo, a empresa em prol da livre iniciativa e do lucro também não pode tudo, os contratantes também não podem pactuar tudo ao seu bel prazer. A família e as entidades familiares concebem novas uniões, interesses e tutelas (família monoparental, união estável, união dos homossexuais, família adotiva e família afetiva). O Estado também não mais é o todo-poderoso! Conhece limitações que devem existir no Estado Democrático de Direito que pauta a cidadania…

encontra frágil, com pressão alta, e a requerente necessita sustentar a si, uma vez que os valores recebidos pela sua curadora, são para pagar custos de água, luz e gás. De se notar que, tal valor é auferido eventualmente, havendo meses em que a família não conta com sequer a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para alimentação, necessitando da ajuda de parentes e amigos. Além disso, são grandes os gastos com remédios, água, luz, alimentação, higiene, médico, exames, etc.,para a…

law) e o direito positivo (que se opõe ao direito natural). Como tal, o direito civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito da família, o direito das sucessões e as normas de responsabilidade civil, por exemplo. Para compreender o ramo do direito civil, é conveniente ter, antes de mais, uma noção do direito natural, que é o conjunto dos princípios do justo e do injusto…

conforme o sistema a que pertence. - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: é a interpretação que leva em conta a evolução histórica da matéria que está regulamentada. Ex.: Interpretar a família nos dias de hoje tem um sentido diferente que há tempos atrás. Hoje, por exemplo, considera-se "família" uniões entre pessoas de mesmo sexo, famílias monoparentais, etc. - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA: é a interpretação que leva em conta a intenção do legislador quando da criação da norma jurídica, não se…

Percebia-se um clime de insatisfação com a situação moral e econômica do Pais que facilitava a convocação dos descontentes sem propósitos idênticos, porem próximos no inconformismo. ESTADO DE ANOMIA: surge quando os controles sociais informais (como família, escola, sindicato, igreja) perdem força, e instala-se também a desconfiança na autoridade, firmando-se a convicção de o governante visar apenas seu próprio proveito. De um lado, não mais se compartilham valores e, de outro, há…

Raimundo nonato Linhares RA: 6634400572 Fernanda Cantelli RA: 6282234067 Moises Barbosa Da Silva RA: 6659400887 São Paulo 2013 Direito Civil I Página 2 Índice Capitulo I. Pagina Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..................................................4 II. Conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil........................................6 III.…