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Direito das Famílias
AULA 3 – Direito Matrimonial - Impedimentos e causas suspensivas

Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula)
1. Conceito:
- Finalidade? (impedimentos e causas suspensivas existem para evitar uniões que, de alguma forma, afetem a prole, a ordem moral ou pública por representarem ofensa ao direito dos nubentes ou aos interesses de terceiros. Impedimentos ecausas suspensivas não foram definidos por nosso CC, todavia);
- Impedimento? (impedimento matrimonial é a falta de requisitos para o casamento - artigos 1521 e 1522 do CC. É também chamado de impedimento de caráter absoluto, em oposição às causas suspensivas, entendidas como impedimentos relativos. “Constituem impedimentos aquelas condições positivas ou negativas, de fato ou de direito, físicas oujurídicas, expressamente especificadas pela lei, as quais, permanente ou temporariamente, proíbem o casamento ou um novo casamento ou um determinado casamento” - Carlo Tributtati);
- Consequência (matrimônio proibido será considerado nulo - artigo 1548, II, CC);
- Impedimento ≠ incapacidade (impedimento não se confunde com incapacidade. O impedido de casar não é incapaz de contrair casamento. Aincapacidade é geral, e o impedimento circunstancial - artigos 1517 a 1520 do CC. A incapacidade é inaptidão genérica, frente a qualquer pessoa, ou seja, alguém que não pode se casar com quem quer que seja. Pode ser absoluta, caso das pessoas casadas, e pode ser relativa, situação em que se encontra o menor de 16 anos, cuja incapacidade pode ser suprida ou sanada judicialmente. Veja-se, portanto,que entre os impedimentos para o casamento há uma situação de incapacidade – artigo 1521, VI, CC);
- Causa suspensiva? (há, ainda, causas suspensivas, que não proíbem o casamento, mas apenas advertem os nubentes que não devem se casar sob pena de sofrer sanção - artigos 1523 e 1524 do CC).

2. Impedimentos matrimoniais:
- Rol taxativo (rol taxativo apresentado pelo legislador, devido à suagrande importância social);
- Nomenclatura (são chamados impedimentos dirimentes públicos ou absolutos);
- Artigo 1521, CC (foram enumerados no artigo 1521, I a VII. Envolvem causas referentes à instituição da família e à estabilidade social);
- Oposição (podem ser levantados por qualquer interessado e pelo MP);
- Consequência (sua inobservância acarreta a nulidade do casamento - artigos 1548, IIe 1549, CC);
- Cônjuge estrangeiro e união estável (são aplicados, inclusive, quando um dos cônjuges é estrangeiro e o casamento é realizado no Brasil - artigo 7º, § 1º, LICC. Igualmente devem ser observados em se tratando de união estável. Inclusive, Maria Berenice Dias entende que os filhos dos companheiros não podem se casar enquanto persistir a união estável, por considerá-los parentes porafinidade em 2º grau);
- Três categorias (dividem-se, tais impedimentos, em três categorias: resultantes de parentesco, de vínculo e de crime);
- (Vejamos cada uma delas):
I. Impedimentos resultantes de parentesco (artigo 1521, I a V, CC):
a) Impedimento de consanguinidade (I):
- Razão (estabelecidos por razões morais e biológicas - ou eugênicas);
- Ascendentes com descendentes (proibição nalinha reta até o infinito, qualquer que seja o parentesco – civil ou natural - inciso I);
- Prova (a prova pode ser feita pela apresentação da certidão de nascimento ou qualquer outro meio em direito admitido, a critério do juiz - artigo 212, CC);
- Sem celebração (se a denúncia for feita após a publicação dos editais do casamento, ou, se o oficial do registro civil tiver conhecimento doimpedimento, não celebrará o matrimônio até que referido impedimento seja julgado);
- Irmãos unilaterais e bilaterais e demais colaterais até o 3º grau (impedimento compreende irmãos nascidos do casamento ou não, irmãos germanos, irmãos consanguíneos e irmãos uterinos. Colaterais são parentes que descendem de um tronco comum, sem descenderem uns dos outros);
- Exceção (o casamento entre tios e...
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