Licc E A Família

I) Fontes do Direito No caso de anomia ou ausência de norma o sistema integrativo foi adotado pelo art. 4º LICC pelo qual o intérprete deve fazer uso da analogia, costumes e princípios gerais de direito. As fontes de Direito são: 1) Lei – fonte primária- preceito jurídico escrito e formal que tem as seguintes características: generalidade/caráter geral, obrigatoriedade, imperatividade/observância é imposta pelo Estado e coersibilidade/imposição de sanção. No caso de…

............................................................................01Capitulo I:.....................................................................................................................02 1. Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..............................................................02 1.1CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................02 1.2 Conteúdos da Lei de Introdução ao Código Civil........................

estando em vigor até os dias atuais a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), também chamada de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro que é definida por Maria Helena Diniz jurista e professora brasileira, atualmente ocupa cadeira de professora titular de direito civil na Pontifícia Universidade católica de São Paulo como um conjunto de normas sobre normas, pois enquanto as normas estabelecem o comportamento humano a LICC estabelece a forma de criação das normas e suas…

no espaço? A Lei de Introdução ao Código Civil (doravante LICC) brasileiro é amplamente considerada a?Norma das normas?, pois disciplina a aplicação das outras normas do Código Civil. Essa lei é de 1942, mas é tão efetiva e atual que permaneceu praticamente intocada na última reformulação do Código Civil, por Josaphat Marinho, como um documento independente. Todo e qualquer advogado tem o dever de ofício de estudar e compreender a LICC, no âmbito do direito processual civil, ramo do…

composto, inicialmente pela LICC que a Lei de Introdução ao Código Civil, onde constam as regras gerais de compreensão e de abrangência dos dispositivos do Código, o que traz as bases que devem nortear a leitura e a interpretação em toda extensão dos seus artigos. A LICC é originária no Decreto Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, editado ainda sob a ditadura do Governo de Getúlio Vargas. Entretanto, durante as décadas seguintes, e até o advento do novo Código Civil, a LICC sofreu…

1.7Direito privado 1.8Fontes do direito 1.9Normas jurídica 1.10 Classificação das normas jurídicas: 1.11 Direito civil: 1.12 Princípios do direito civil: 1.13 Divisões do direito civil: PARTEII- Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) .........10 2.1-Conteúdo e funções 2.2 Normas jurídicas 2.3 Aplicação das normas jurídicas 2.4-Interpretação das normas 2.5-Técnicas de interpretação 2.6-Integração das normas jurídicas 2.7-Analogia 2.8-Costume…

e de suas finalidades. No âmbito brasileiro, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é conformada por dezenove artigos, que tratam de assuntos diversos como:…

|DIREITO DA FAMÍLIA | | | | | | | |CASAMENTO – EFEITOS – REGIME DE BENS | | | |O…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC (Dec. Lei 4657/42) *UNIDADE 04 1. Função e Importância: A LICC tem a função de regular as relações entre as leis, sua aplicação, sua interpretação, sua integração e suas dimensões espaço temporais 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conjunto de regras que determinam qual a lei a ser aplicada para a solução de um caso concreto, se a nacional ou a estrangeira 3. CONCEITOS IMPORTANTES a) Validade (compatibilidade entre a norma e o…

Internacional Privado, do IX Bloco do curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, Campus de Piripiri. Ministrante: Professora Deborah Cristina PIRIPIRI – PIAUÍ DEZEMBRO/ 2011 Direito de família E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Quando se fala em direito de família, está se falando em casamento, união estável, reconhecimento familiar, poder familiar, estado civil das pessoas, tutela, curatela e adoções. CASAMENTO Sistema analítico ou plural: duas situações…