Direito

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B) No Espaço (Territorialidade)
A Regra geral para os limites processuais é a territorialidade por questão de
soberania. Impõe-se a Lex Fori (Lei do Foro), SOBERANIA. Art. 1º CPC e
Art. 1º
CPP.
“Art. 1º CPC - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida
pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que
este Código estabelece.”
“Art. 1º CPP - O processopenal reger-se-á, em todo o território
brasileiro, por este Código, ressalvados:”
Artigo 337 CPC e 14 da LICC.
“Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou
consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o
juiz.”
“Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a
invoca prova do texto e da vigência.”
Quando olegislador fala de Direito Estrangeiro no art. 337 CPC e 14
LICC, trata-se de direito material do estrangeiro, não direito processual
estrangeiro. É obrigatório o uso do Direito Processual brasileiro, no Brasil.
Art. 7º LICC
“Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras
sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os
direitos de família.”
Art. 9ºLICC
“Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em
que se constituírem.”

Exceções Para o Uso da Lei Processual Estrangeira:
1) Cartas Rogatórias – São mecanismos de comunicação entre juízes de
países diferentes. Ex. O juiz irá mandar uma carta pedindo para o juiz de
outro país
citar um réu. Art. 201, 210 e 211 CPC.
“Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se ojuiz for subordinado ao
tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade
judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.”
“Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e
modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta
desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via

diplomática, depoisde traduzida para a língua do país em que há de
praticar-se o ato.”
“Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças
estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.”
2) Competência Internacional. Art. 88 CPC
“Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:”
“I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade,estiver domiciliado no
Brasil;”
“II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;”
“III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.”
3) Art. 13 LICC
“Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei
que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir -se, não
admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.”Princípios Gerais de Processo
Art. 5º XXXV CF Art. 5º LIV CF
Direito de Ação Direito ao Processo
Imagine uma pirâmide, em que sua base é feita por dois grandes princípios,
de um lado o Direito de ação e do outro o Direito ao Processo. Esses são os
dois grandes princípios constitucionais. Todos os outros princípios
decorrem desses dois.
Princípio do Devido Processo Legal: Art. 5º LIV CF
“LIV -ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal;”
Nós só perdemos nosso patrimônio, ou somos privados da liberdade, de
forma definitiva, se passarmos primeiro por um processo.
São as leis processuais que pré-estabelecem as etapas que o processo vai
seguir. Não podem ser alteradas, modificadas ou suprimidas, nem por
ordem do juiz ou escolha das partes, todos devemobedecer as fases
processuais.

2) Princípio da Imparcialidade do Juiz
O processo julgado por juiz parcial é nulo. As partes são parciais, o juiz,
representando o estado, deve ser absolutamente imparcial.

Dever de abstenção: Art. 137 CPC
“Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de
todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se...
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