Resumo licc

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FACDO – FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE
CURSO DE DIREITO

RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES

RESUMO LICC

ARAGUAÍNA
2012
RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES

RESUMO LICC

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I como requisito parcial à obtenção de nota da mesma.

ARAGUAÍNA
2012

RESUMO LICC

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL:

1. Introdução:

É código sobre normas, não estáatrelado ao CC; tem aplicação universal. A terminologia “introdução ao código civil” é equivocada.

2. Finalidade:

Regular a forma de APLICAÇÃO das leis em geral. É norma tratando de norma. ESAF: a LICC é Lex legum (lei sobre lei).
a. Início e duração da obrigatoriedade da lei.
b. Mecanismos de integração de lacunas.
c. Critérios de interpretação da lei.
d. Meios de preservação dasegurança jurídica em face de novas leis.
e. Regula o direito internacional privado.
f. Meios de regular os atos civis praticados no estrangeiro por autoridade consular brasileira.

3. Fontes do direito:

a. Históricas: fatos marcantes que deram origem à lei. Não vincula o juiz.
b. Fontes criadoras: legislador. Não vincula o juiz.
c. Informativa / meramente intelectual (fonte mediata / indireta):doutrina, jurisprudência. Em regra não vinculam a atuação do juiz.
d. Formal: lei. Vincula o juiz.

4. Fontes formais:

a. Principais:
I. Lei / fonte principal:
CF, LC, LO, DL, LD, MP, Resolução Legislativa. Se houver lacuna: analogia, costumes ou princípios gerais de direito.
II. Súmula vinculante.
b. Acessórias / secundárias:
infralegal.
I. Decretos.
II. Resoluções administrativas.III. Portarias.
IV. Instruções normativas.

5. Lei:

Ato do poder legislativo imperativo, geral, abstrato, originário, autorizante
a. Características:
I. Criada pelo legislativo, exceto a lei delegada.
II. Imperatividade.
III. Generalidade.
IV. Originalidade: a lei pode inovar na ordem jurídica. Porém, alguns decretos pode existis independentemente de lei (84, VI, CF).
V. Autorizante:possibilidade de se exigir do Estado a garantia de seus cumprimento mediante coação direta.
b. Classificação:
I. Quanto à imperatividade:
1. Leis Cogentes / de ordem pública:
A incidência não pode ser afastada pela vontade dos interessados. Normalmente a violação importa em sanção grave (nulidade). 2035, PU, CC.
2. Leis não-cogentes / leis dispositivas: a incidência pode ser afastada pelavontade das partes.
a. Permissiva: faculta ao interessado dispor de algo como lhe aprouver.
b. Supletiva: se aplica na falta de disposição da vontade das partes. Ex.: na ausência de juro convencional se aplica o juro da mora em face da fazenda pública (406, CC), que é a taxa CELIC (posição pacífica do STJ).
II. Quanto à intensidade da sanção:
1. Leis mais que perfeitas: estabelecem mais de 1sanção pelo seu descumprimento. Ex.: bigamia (crime e nulidade).
2. Leis perfeitas: estabelecem sanção que torna o ato inválido.
3. Leis menos que perfeitas: estabelecem sanção que não torna o ato inválido.
4. Leis imperfeitas: não estabelecem sanção.
III. Quanto ao alcance da lei:
1. Leis gerais: regulam determinada relação jurídica a par de outra lei que regula determinado aspecto daquela relação.Ex.: parte de locação do CC é lei geral em face da lei do inquilinato.
2. Leis especiais: regulam sozinhas relação jurídica por inteiro ou que regulam determinado aspecto de uma relação regulada de modo genérico por outra lei. Lei especial derroga geral; exceto se uma regra da lei especial contraria princípio da lei geral.

6. Existência, validade, eficácia, vigor, vigência e desuso das normas(1 e 2, LICC):

a. Processo de elaboração de lei: iniciativa – discussão – votação – sansão – promulgação (autentica a lei) – publicação.
b. Existência: a norma é existente na sansão. A promulgação autentica a lei, atestando existência e validade, determinando sua obediência.
c. Validade: qualidade da lei de ter sido produzida de acordo com as condições formais e materiais previstas na...
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