Leis civis

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A LEI.
A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes:
a) generalidade; b) imperatividade; c) autorizamento.
A classificação das leis lato sensu pode ser feita de acordo com vários critérios.
Quanto à imperatividade, dividem-se em:
COGENTES: são mandamentais (ordenam ou determinam uma ação)ou proibitivas (impõem uma abstenção). Impõem-se de modo absoluto, não podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados.
NÃO COGENTES: Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção, ou suprem declaração de vontade não manifestada.
Quanto à intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em:
* MAIS QUE PERFEITAS:autorizam ou estabelecem a aplicação de duas sanções
* PERFEITAS: aquelas que impõem a nulidade do ato sem pena (Ex.: negócio feito por incapaz).
* MENOS QUE PERFEITAS: sem anulação, mas com sanção ao violador.
* IMPERFEITAS: violação das leis sem conseqüências (Ex.: dívidas de jogo são sem obrigação).
Quanto à hierarquia, as normas classificam-se em:
* NORMAS CONSTITUCIONAIS;
*LEIS COMPLEMENTARES;
* LEIS ORDINÁRIAS;
* LEIS DELEGADAS;
* MEDIDAS PROVISÓRIAS.

CLASSIFICAÇÃO DA LEI
A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade.
Pode-se dizer que há classificações importantes, que se diferenciam as leis em:Lei em sentido amplo: por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita umanorma, para somente depois passará pela avaliação do Poder Legislativo.
Lei em sentido estrito: a lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de elaboração do Poder Legislativo apenas e contasse com todos os requisitos necessários, tanto os que dizem respeito ao conteúdo, que indicaria a descrição de uma conduta abstrata, genérica, imperativa e coerciva, quanto relativos à forma,que se verificam no processo de sua elaboração dentro do Poder Legislativo, bem como na forma de sua introdução no mundo jurídico.
Lei em sentido formal: são aquelas leis, que, embora sejam fruto de um correto processo de elaboração, há falha de conteúdo, por não descrever uma conduta genérica, abstrata, imperativa e coercitiva.
Lei em sentido formal- material: aquelas leis que respeitam tantoos requisitos de forma, como os requisitos de conteúdo.
Lei substantiva: são aquelas que regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado, e entre os próprios indivíduos. Normalmente são do conhecimento de todos.
Lei adjetiva: aquelas que estabelecem regras relativas aos procedimentos, e devem ser de conhecimento mais específico dos advogados e juizes por sereferirem aos processos.

Lei de ordem pública: regulam os principais interesses da sociedade, são suas normas fundamentais e que preservam o interesse e bem comum de toda a coletividade. Devem ser respeitadas não pela vontade individual de cada pessoa, mas pelo seu caráter fundamental e obrigatório de suas regras.
Quanto à hierarquia
1- Leis em nível constitucional: as que integram a C.F(maior hierarquia)
2- Leis em nível infraconstitucional: estão previstas pela C.F. A foram de elaboração e a matéria de cada uma das leis infraconstitucionais estão previstas na C.F
Quanto à obrigatoriedade
1-Todas as leis são elaboradas para serem cumpridas, porém a própria lei pode estabelecer critérios para o cumprimento.
2- Imperativas ou de ordem pública (2 categorias):
2.1- Devem ser...
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