Lindb

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2267 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
DECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Importância e perfil jurídico:

A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas; disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena.Direito Civil Brasileiro, p. 57.

A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 4-9-42), não é simplesmente uma introdução ao Código Civil, mas a todo o ordenamento brasileiro(...). VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil, p. 35.

- Não está incluída no Código Civil
Abrange princípios de aplicabilidade das normas de direito privado e direito público
É uma lex legum, ou seja,um conjunto de normas sobre normas; constitui um direito sobre direito; um superdireito; um direito coordenador de direito.

Funções:
- Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º)
- Apresentar soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º0 e no espaço (arts. 7º ao 19)
- Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º)
- Estabelecer mecanismos de integração de normas,quando houver lacunas (art. 4º)
- Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica (art. 3º e 6º)

Aplicação das normas jurídicas
Para que a Lei seja aplicada com Justiça, vigore plenamente, se faz necessário conhecer a vontade, a intenção da Lei, sua mens legis. Para que se consiga a aplicação plena das normas jurídicas de um ordenamento é preciso decifrá-lase isso se faz com os critérios de aplicação, interpretação, integração e eficácia encontrados na LICC.

Para alcançarmos a subsunção do caso concreto a norma, definir a nota de tipicidade que leva a aplicação do direito, é preciso conhecer os limites do direito.

Art. 126 do CPC. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar lacuna ou obscuridade da lei.


LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVILDECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
§ 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
§ 2° (...)
§ 3° Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer novapublicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Início da vigência das leis

- obrigatoriedade simultânea;

- a partir da publicação da lei:
• Promulgação: atestado de existência diferente de veto
• Contagem: inclusão da data da publicaçãoe do último dia do prazo

- a própria lei fixa quando entrará em vigor;

- vacatio legis – prazo entre a publicação da lei e o início de sua vigência;

- se antes de enrar em vigor, ocorrer nova publicação destinada a correção, a vacatio legis começará a contar da nova publicação;

- as correções de lei em vigor consideram-se lei nova;

* As Medidas Provisórias são reguladas pelaConstituição Federal (Art. 62), com as alterações determinadas pela Emenda Constitucional nº 32/2001.




LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
DECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ouquando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3° - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Vigência das leis no tempo

- vigência temporária; ex: leis orçamentárias
-...
tracking img